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Lei de Terras: Proposta mais detalhada mas sem consenso
Quarta, 10/04/2013

O diploma de lei de terras está mais detalhado sobre os casos de troca e de recuperação dos terrenos mas existem alguns deputados que pretendem uma proposta mais rigida.  São declarações da deputada  Kwan Tsui Hang,  presidente da comissão da Assembleia Legislativa que tem vindo a analisar a proposta de lei na especialidade.

 

Kwan diz que já começa a haver prazos mais bem definidos na proposta. Por exemplo, o capítulo sobre a recuperação de terrenos pelo Executivo em caso de não cumprimento dos termos da concessão está mais detalhado o que, sustenta a deputada, contribui para facilitar os processos de fiscalização.

 

A presidente da comissão esclarece ainda que nos casos em que o promotor não cumpre os prazos para o desenvolvimento da concessão, primeiro é emitida uma advertência, depois, se persistir o incumprimento, o Governo pode decidir aplicar multas e, finalmente, se ainda assim  nada mudar num prazo de 150 dias,  o Executivo pode mesmo declarar a caducidade da concessão e recuperar o terreno.

 

A primeira comissão também discutiu com o Governo o problema da troca de terrenos. Também aqui, os termos passam a ser diferentes dependendo de quem tem a iniciativa. Se partir do Governo, o critério do interesse público pode ser um dos invocados para a retoma dos terrenos. “Quando fala de interesse público, o Executivo refere-se às situações em que um terreno possa vir a acolher um equipamento social ou uma instalação pública, como um hospital”, referiu a deputada a título de exemplo porque tratam-se de situações que foram apenas referidas na reunião e não constam da proposta de lei.

 

Se partir  dos promotores, a troca de terrenos pode acontecer quando o Governo tiver de cortar ou restringir a área do terreno. Mas o diploma coloca ainda restrições ao pedido de troca de terrenos pelo promotor. Só quando o valor em causa for equivalente e quando se optar pela mesma área em que se encontra.

 

Apesar das mudanças, Kwan Tsui Hang revelou que existem ainda alguns deputados que pretendem  mais rigidez por parte do Governo.