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Função Pública: comissão questiona falta de retroactivos
Sexta, 05/04/2013

A Terceira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa começou hoje a analisar a proposta de lei dos aumentos da função pública. Uma “discussão mais quente do que se esperava”, afirmou Cheang Chi Keong, o presidente da comissão.

 

A questão dos retroactivos voltou a estar no centro das atenções. Cheang Chi Keong lembra que não existe uma lei que obrigue a que haja retroactivos, sendo essa decisão uma opção política, mas ainda assim a comissão quer saber quais “foram os fundamentos” para a decisão do Governo e se “no futuro vai ser também assim”. Uma questão que Cheang Chi Keong espera ver esclarecida na reunião que está marcada, com o Executivo, para a próxima semana.

 

Os membros da comissão entendem ainda que deve ser criado um mecanismo para a data dos aumentos, uma vez que a inflação que é tida em conta é relativa ao período entre Janeiro e Dezembro do ano anterior. “É necessário que o Governo resolva as questões suscitadas por causa de actualização ser iniciada a partir de Maio”, afirma Cheang Chi Keong.

 

Os deputados levantaram ainda a questão dos salários que estão indexados ao do Chefe do Executivo, nomeadamente os do sector judiciário. “Um problema que subsiste”, diz Cheang Chi Keong, e que a comissão espera que “seja resolvido o quanto antes”.

 

As atenções da comissão estiveram ainda centradas no grupo que avalia as remunerações dos funcionários públicos. Os deputados querem saber quais foram os fundamentos que estiveram na base da proposta de aumentos e se há “algum relatório ou acta da comissão”, porque, diz Cheang Chi Keong, se existe a comissão “não tem conhecimento”.

 

A comissão sugere ainda ao Executivo que os aumentos sejam diferenciados consoante os índices: “podemos fixar um índice a abaixo do qual podem beneficiar de um aumento superior”. A medida, considera Cheang Chi Keong, pode ser “complicada, mas é altura de pensar nisso”.

 

Sem que esteja concluída a análise em sede de comissão da proposta de lei, Cheang Chi Keong adianta que no parecer final vai ser recomendada a revisão e o aperfeiçoamento do mecanismo de actualização da função pública, especialmente do funcionamento da comissão que avalia as remunerações.

 

A comissão tem no máximo até ao próximo dia 16 de Abril para assinar o parecer de forma a que os aumentos entrem em vigor a 1 de Maio.