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Património: Comissão preocupada com impacto nos negócios
Quarta, 03/04/2013

Os membros da Terceira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa estão preocupados com o impacto nos negócios com a inscrição de um edifício na lista de monumentos. O presidente da comissão, Cheang Chi Keong, justifica que “o imóvel uma vez classificado, os edifícios em redor também vão ser protegidos. E uma vez fixada e definida a zona de protecção, a actividade dessa zona bem ou mal fica afectada”.

 

Em causa está o artigo 34 da proposta de lei de salvaguarda do património sobre inscrição, afixações e instalações em imóveis classificados. O artigo prevê multas também quem fazer pinturas ou publicidade nos edifícios. Cheang Chi Keong dá o exemplo do Edifício dos Correios onde às vezes são afixados letreiros e questiona se “será ou não um elemento publicitário?”.

 

O artigo 34 prevê multas que podem ir até às cem mil patacas. Os valores, diz Cheang Chi Keong, são pesados mas trata-se de uma “medida de protecção” que se pretende tenha um “efeitos dissuasor”.

 

Na reunião debateu-se ainda o artigo 35 que estabelece quem tem o dever de comunicar situações de risco nos edifícios protegidos. A proposta de lei prevê que devem ser o proprietário, o arrendatário, o usufrutuário ou o detentor do imóvel a comunicar essas situações. Mas os deputados entendem que o Instituto Cultural pode fazer mais e avançar com medidas preventivas. Cheang Chi Keong exemplifica: “comunicar com o dirigente do templo para colocar os pivetes e as velas em recipientes metálicos para evitar que o fogo atinja objectos”.

 

No entender da comissão o artigo deve revisto, com os deputados a sugerirem uma melhor redacção do artigo em causa.