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Governo de Macau recusa recomendações das Nações Unidas
Sexta, 29/03/2013

O Governo de Macau recusa recomendações da Organização das Nações Unidas constantes das “Observações Finais sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em Macau”, relatório elaborado pelo Comité dos Direitos do Homem.

 

Num comunicado do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, lê-se que, “em relação à recomendação do Comité de se criar um órgão fiscalizador independente no âmbito dos direitos humanos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) considera não haver tal necessidade”, porque “goza de poder judicial independente e, em articulação com os actuais órgãos específicos, nomeadamente o Comissariado contra a Corrupção, o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais e as comissões ou organizações para o combate ao tráfico de pessoas, para assuntos policiais e para a protecção dos direitos e interesses das mulheres, bem como a entrada em vigor em 1 de Abril, do regime de apoio judiciário, os direitos humanos estão totalmente salvaguardados.”

 

Às críticas do Comité, que identifica como uma “matéria urgente” as fragilidades do sistema judicial, o Governo de Macau responde afirmando que a RAEM tem “um sistema judicial cabal e independente”, e “caso as pessoas considerem violados os seus direitos fundamentais, podem interpor acção judicial invocando directamente as disposições constantes do Pacto [sobre os Direitos Civis e Políticos]”.

 

Quanto à proibição de entrada de um jornalista no território, referida pelo Comité, o Governo da RAEM defende que “a proibição legal de entrada da pessoa em causa não se deve à sua identidade de jornalista, mas ao entendimento das autoridades de segurança pública de que o turista que pretenda entrar na Região possa afectar a segurança interna.”

 

Relativamente à recomendação do Comité para ponderar a descriminalização do crime de difamação, o Governo da RAEM considera que “a lei deve proteger os diversos direitos e, sendo o direito à honra um direito pessoal importante, a lei penal deve prevenir violações à honra e aplicar aos infractores as sanções correspondentes.”

 

Já sobre a preocupação do Comité em relação à liberdade de reunião, o comunicado do Executivo afirma que “todos os residentes gozam da liberdade de reunião.”

 

O comunicado, difundido através do Gabinete de Comunicação Social, dá ainda conta de que, nas suas Observações Finais, “o Comité manifestou satisfação pelo intercâmbio construtivo realizado com a delegação do Governo da RAEM”, que foi ainda “louvado pelas medidas adoptadas e pelo esforço envidado na protecção dos direitos humanos, nomeadamente pela adesão a vários instrumentos de direito internacional em matéria de protecção dos direitos humanos, como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”