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IH vai tutelar actividade de mediação imobiliária
Quinta, 28/03/2013

É ao Instituto de Habitação (IH) que vai caber tutelar a actividade de mediação imobiliária. A medida consta do projecto de regulamento administrativo a que o Conselho Executivo deu luz verde, como complemento à lei da mediação imobiliária, que entra em vigor a 1 de Julho.

 

De acordo com o porta-voz do órgão consultivo, Leong Heng Teng, o regulamento administrativo agora proposto serve para “implementar com eficácia” a lei. “O projecto de regulamentação estabelece os procedimentos administrativos da concessão, renovação, suspensão e cancelamento da licença de mediador imobiliário e de agente imobiliário. Este projecto designa o IH, como a entidade competente com atribuições no âmbito da mediação imobiliária e para a tomada de decisões sobre os requerimentos para concessão das licenças, os processos relativos e a aplicação de sanções”, afirmou Leong Heng Teng.

 

O projecto de regulamento administrativo prevê ainda a concessão de licenças provisórias que podem ser pedidas até ao próximo dia 30 de Junho. Leong Heng Teng diz que há tempo suficiente para os mais de três mil profissionais, que estão actualmente em situação equiparada à de mediador imobiliário, possam obter as licenças.

 

Na conferência desta quinta-feira, Leong Heng Teng revelou ainda que o Conselho Executivo concluiu a apreciação do projecto de regulamento administrativo sobre a distribuição de vales de saúde para este ano.

 

O valor dos vales de saúde sobe de 500 para 600 patacas, e podem ser usados até ao dia 31 de Agosto do próximo ano em cerca de 700 entidades de saúde privadas de Macau.

 

O Governo conta gastar com esta medida 363 milhões de patacas. No ano passado foram usados vales no valor de 200 milhões de patacas.

 

Outro regulamento que recebeu luz verde do Conselho Executivo diz respeito ao apoio para a compra de material escolar no ensino superior. O valor, atribuído pela primeira vez no ano passado, sobe de duas mil para três mil patacas e abrange 37 mil alunos que estudam em Macau ou no exterior.