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Lei de terras: Dispensa de concurso público divide comissão
Quarta, 27/03/2013

 

Os deputados que analisam a proposta de lei de terras estão divididos quanto à solução que o Governo defende para decidir se há ou não dispensa de concurso público na concessão de terrenos.

 

De acordo com a proposta apresentada à Assembleia Legislativa (AL), o Governo pretende que seja o Chefe do Executivo a tomar a decisão, mas há deputados que pedem maior intervenção do órgão legislativo no processo.

 

Quando entrar em vigor, a lei de terras determina que o concurso público será obrigatório em todas as concessões de terrenos, sendo as excepções a esta regra decididas pelo Chefe do Executivo.

 

De acordo com a a presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, Kwan Tsui Hang, à pergunta sobre “como reforçar a fiscalização dos processos de dispensa dos concursos públicos”, os deputados dividem-se entre “criar um mecanismo de participação por parte da AL”, e outros que, tal como o Governo, consideram que a solução apresentada na proposta é suficiente para garantir transparência, ou seja, que “a divulgação constante da proposta de lei já é suficiente e que cabe ao Chefe do Executivo decidir todo o processo”.

 

Nos argumentos a favor da versão apresentada na proposta de lei, alguns deputados avançam que “esse mecanismo é correcto, porque também é preciso respeitar o papel administrativo, a predominância da máquina administrativa, e que o Chefe do Executivo, nesse contexto, precisa de assumir uma responsabilidade política”, explicou Kwan Tsui Hang aos jornalistas, no final da reunião desta manhã.

 

No entanto, contrapõe Kwan Tsui Hang, “dentro da comissão há membros que concordam com o governo e os que não concordam e que pretendem a intrevenção da Assembleia Legislativa.”

 

Contudo, o Governo diz claramente que pretende adoptar o mecanismo que passa pela divulgaão de informacões sobre os pedidos de concessão de terrenos, a que se segue a esperada discussão publica e, finalmente, a decisão do Chefe do Executivo.

 

Por afinar está ainda a forma como a informação será divulgada. O Governo promete “melhorar o texto” da proposta sobre esta matéria.

 

No diploma em análise, não é só sobre a concessão que haverá dados públicos. A proposta de lei prevê também que sejam divulgadas informações sobre outras fases, como o aproveitamento dos terrenos ou a alteração de finalidade.