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CPP: Deputados com dúvidas sobre processo de urgência
Quinta, 21/03/2013

O Ministério Público (MP) está contra a aplicação do processo de urgência aos arguidos não residentes que estejam à espera de julgamento em liberdade e que não possam trabalhar em Macau. A Assembleia Legislativa (AL) também tem dúvidas sobre esta alteração que o Governo pretende introduzir no Código de Processo Penal (CPP).

 

A proposta de lei de revisão do CPP prevê a aplicação do processo de urgência nos casos que envolvam arguidos impedidos de permanecer em Macau ou de exercerem actividades remuneradas no território. São arguidos que estão proibidos de voltar a casa, mas que não têm meios de subsistência no território – um problema que o Governo quer resolver com a revisão em curso.

 

“O Ministério Público não concordou com esta alteração introduzida, porque entende que, no tratamento de processos criminais, são muitos os não residentes envolvidos e, tendo em consideração os recursos humanos, o trabalho do tribunal e do MP, não é viável o que o Governo propõe”, explicou hoje Cheang Chi Keong, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL.

 

De acordo com o deputado, o MP teme que a alteração possa provocar demoras nos outros processos. Os deputados também têm reservas, pelo que pedem ao Governo estatísticas sobre os não residentes, impedidos de trabalhar, à espera de julgamento em liberdade. A AL diz pretender evitar uma situação de desigualdade.

 

“Se não se tiver uma norma muito bem redigida, se calhar poderá dar-se lugar a abusos. Também nos preocupamos com a possibilidade de isto poder dar azo a discriminação entre os residentes e os não residentes.” Cheang Chi Keong teme igualmente que haja discriminação entre os vários tipos de não residentes – os que estão autorizados a trabalhar em Macau ficarão à espera mais tempo para serem levados a julgamento do que aqueles que não vivem cá.

 

Para já, e até se encontrar uma solução, a análise desta norma fica em banho-maria. O deputado assegura que compreende a preocupação do Governo, mas vinca que a AL quer evitar que desta alteração surjam novos problemas. A questão passou agora para as mãos da assessoria.

 

A 3ª Comissão Permanente volta a reunir-se na próxima segunda-feira. Já há tema para debater: os deputados vão analisar o artigo referente às escutas telefónicas. A Associação dos Advogados de Macau colocou várias questões em relação a esta norma, disse Cheang Chi Keong.