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Planos director e de pormenor não vão passar pela Assembleia
Terça, 19/03/2013

O Governo não cede: os futuros planos director e de pormenor do território vão ser da competência exclusiva do Executivo e não vão passar pelo crivo da Assembleia Legislativa (AL). A questão foi esclarecida hoje numa reunião da comissão permanente que está a analisar a proposta de lei do planeamento urbanístico.

 

Questionado sobre a reacção dos deputados a esta posição governamental, o presidente da 2ª Comissão Permanente da AL preferiu não falar do modo como os deputados que integram o grupo de trabalho encaram a matéria. “Se a Assembleia está ou não satisfeita... Não vou representar a opinião de outros deputados. Aquando da votação na especialidade, saberão”, disse Chan Chak Mo aos jornalistas.

 

Na votação na generalidade, vários deputados deram luz verde à proposta manifestando a esperança de que, em sede de comissão, o Governo pudesse ceder. Chan Chak Mo diz já não se lembrar do plenário do passado dia 5 de Fevereiro. “Não me lembro exactamente do que se passou, se o Governo iria melhorar a lei nesse aspecto. Naquilo em que [os deputados] não concordaram, talvez se tenham abstido”, atirou.

 

Além dos planos director e de pormenor, a reunião serviu também para se falar do impacto ambiental. Há deputados que entendem que a lei não é suficiente em matéria de protecção do ambiente. O Governo vai fazer legislação própria, referiu Chan Chak Mo, mas ainda não há um calendário definido. De qualquer modo, ficou a promessa do Executivo no sentido de serem feitos estudos de impacto ambiental durante o processo de planeamento do território.

 

Mais fracturante é uma questão que opõe há já algum tempo os assessores da Assembleia aos assessores do Governo, que não se entendem sobre o regime de compensações. “Só a Assembleia Popular Nacional é que consegue interpretar [a Lei Básica]. A assessoria entende que há violação da Lei Básica, mas o Governo esclareceu que em Hong Kong também são estas as práticas. O Governo citou o exemplo de Hong Kong – não estou a dizer quem é que tem razão”, vincou o presidente da comissão permanente.

 

Apesar de Chan Chak Mo optar por não se pronunciar sobre a questão, alegando que não é jurista, refere que “o senso comum” lhe diz que, se em Hong Kong não há qualquer problema, em Macau também não devia haver.