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AL pressiona Governo por causa do conselho urbanístico
Segunda, 18/03/2013

Os deputados insistem que o diploma do Planeamento Urbanístico deve definir claramente a composição e as funções do Conselho com o mesmo nome. O Governo voltou a ser pressionado a acrescentar mais informações no capítulo do Conselho do Planeamento Urbanístico, desta vez pela 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que analisa a proposta de lei na especialidade.

 

O diploma determina que o Conselho do Planeamento Urbanístico vai ser criado por regulamento administrativo. Os deputados aceitam a intenção do Governo, no entanto, desejam que mais aspectos sobre este órgão fiquem inscritos no articulado, disse, hoje, o presidente da 2ª comissão permanente. Chan Chak Mo sustenta que, como está redigido, o artigo é demasiado simples.

 

“O número dois, do artigo 15, ou seja, as competências, composição e modo de funcionamento do Conselho vão ser definidos por regulamento administrativo. Para nós, esta é uma breve referência e esperamos que possa ser intensificada. Apesar de ser um órgão de consulta, dos seus pareceres não serem vinculativos e, por isso, ser o Governo a ter a última palavra, temos que saber como o Conselho irá funcionar”, explicou Chan Chak Mo.   

 

Os deputados lembraram ainda as experiências passadas, para incentivar o Governo a acrescentar mais pormenores ao artigo. “Alguns deputados, e até a assessoria, perguntaram por que é que o conteúdo não pode ficar intensificado na proposta de lei? Temos o exemplo de leis precedentes, como o quadro-geral do pessoal docente do ensino não superior e também o diploma do apoio judiciário, que têm referências mais intensificadas sobre a composição dos respectivos conselhos, como a qualificação profissional dos seus membros”, indicou o presidente da 2ª comissão.

 

Chan Chak Mo sublinhou ainda que em termos de composição, o Executivo reafirmou que os representantes governamentais no seio do Conselho não ultrapassarão os 50 por cento. Além disso, no que toca à representatividade, o secretário Lau Si Io adiantou que “não serão incluídos no diploma” pormenores como o número de membros por área profissional.  

 

A tutela dos Transportes e Obras Públicas ficou de ponderar a proposta da 2a comissão permanente sobre o Conselho do Planeamento Urbanístico. Nesta reunião, os deputados e o Governo não discutiram mais nenhum ponto polémico, concordando, apenas, que as questões técnicas serão resolvidas pela assessoria, de forma a se adiantar o trabalho de análise na especialidade. A discussão continua já amanhã, com um novo encontro entre os deputados e o Executivo.