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Definidas regras para apoio judiciário à população
Sexta, 15/03/2013

O Conselho Executivo deu a conhecer esta tarde o projecto de regulamento administrativo intitulado “Composição e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário”.

 

A comissão terá até sete membros, com um mandatos de 3 anos, renováveis, e vai decidir a atribuição, ou não, de apoio financeiro para despesas judiciárias.

 

De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, tendo em conta o valor médio ds custas e das despesas de patrocínio nos processos judiciais relativamente aos quais foi concedido apoio judiciário, o actual índice mínimo de subsistência, o salário médio e outros factores, propôs-se noutro  projecto de regulamento administrativo relacionado, “Limite legal dos bens disponíveis para pedido de apoio judiciário”, que “o limite legal do montante dos bens disponíveis do requerente de apoio judiciário e dos membros do seu agregado familiar seja fixado em 320 mil patacas”.

 

De acordo com os últimos dados, em média, por ano, são concedidos cerca de 300 apoios judiciários.