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Kwan Tsui Hang: casinos não vão ter dispensa de concurso
Quarta, 13/03/2013

A deputada Kwan Tsui Hang afirma “ser impossível” a dispensa de concurso público para a construção de casinos, com o novo diploma de lei de terras. A presidente da comissão, que analisa a proposta de lei na especialidade, justifica que o Governo vai continuar a seguir uma política de “não favorecimento” das operadoras.

 

O diploma da lei de terras define quatro excepções ao concurso público, mas os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa e o secretário para os Transportes e Obras Públicas centraram hoje a discussão no ponto mais polémico: a dispensa de concurso público para “os empreendimentos que se articulem com as políticas do Governo”.

 

Questionada se este ponto abre portas a excepções para a construção de complexos de jogo, a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, garantiu que não. “Em 2008, a sociedade já pediu ao Governo que não favoreça o sector do jogo, por isso, já não deve ser um fundamento para a dispensa do concurso público. O Executivo não vai fazer isso (...) em relação ao sector do jogo, acho impossível, mas quanto a outras políticas ainda não sabemos (...) a política do jogo está clara e a sociedade não vai aceitar que o sector do jogo possa beneficiar de novas regalias”.

 

Kwan Tsui Hang sublinha que o mais importante é que a proposta de lei preveja um mecanismo de fiscalização pela população. Assim sendo, a comissão focou-se, nesta reunião, no tipo de informações que o Governo é obrigado a divulgar, na altura de justificar a dispensa de um concurso público de concessão de terrenos. “A lei já prevê a divulgação desses elementos e não temos nada a opor. A comissão sugeriu ao Governo para aditar dois: as razões que justificam a dispensa de concurso público e depois a área do terreno envolvida. O Executivo disse ter uma posição de abertura”.

 

De acordo com a presidente da comissão, o Governo pretende, assim, “aumentar a transparência” no processo de dispensa. Os deputados concordaram que, através deste mecanismo de fiscalização, a nova lei vai acabar por ser “mais restritiva” do que a actual. “De facto, é possível fiscalizar (...) também depende do Governo, se pretende correr um risco político, não ouvindo as opiniões da população”.

 

Na próxima reunião, os deputados e o Governo irão continuar a discutir a renovação das concessões de terrenos. Kwan Tsui Hang explicou que a discussão deste aspecto não ficou concluída no encontro desta manhã.