Em destaque

14 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.1522 patacas e 1.1278 dólares norte-americanos.

Deputados querem governantes com direito a recurso
Quarta, 13/03/2013

O Governo decidiu incluir na proposta de alterações do Código de Processo Penal uma sugestão da Associação dos Advogados de Macau (AAM) no sentido de permitir que, no caso de serem julgados, os governantes tenham direito a recurso.

 

A alteração proposta pela AAM motiva uma subsequente revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, explicou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assemebleia Legislativa, Cheang Chi Koeng, ontem, no final de uma reunião com membros do Executivo.

 

No parecer que a AAM enviou à Assmbeleia Legislativa, os advogados defendem que a proposta de alteração que fazem “implica, necessariamente, uma alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, de modo que nos casos em que hoje está atribuída a competência do Tribunal de Última Instância para instrução e julgamento em primeira instância, essa competência passe a ser atribuída ao Tribunal de Segunda Instância.”

 

De acordo com o artigo 44º da Lei de Bases da Organização Judiciária, compete ao Tribunal de Última Instância “julgar accções propostas contra o Chefe do Executivo, o presidente da Assembleia Legislativa e os secretários”.

 

Aos jornalistas, Cheang Chi Keong afirmou que “é preciso dispor de um mecanismo de recurso para estes indivíduos”.