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Deputados exigem publicação das directrizes para o urbanísmo
Terça, 12/03/2013

Os deputados vão pedir ao Governo que torne públicas as actuais orientações para o planeamento urbanístico. A comissão, que analisa na especialidade a proposta de lei do planeamento urbanístico, irá ainda exigir um calendário para a execução do plano director e dos planos de pormenor, previstos no diploma.

 

De acordo com a proposta de lei, o plano director e os planos de pormenor serão criados por regulamento administrativo. Como ainda vai demorar até que os planos sejam elaborados, os deputados querem garantir que, entretanto, são cumpridas algumas regras no planeamento urbanístico. Por isso, vão exigir ao Governo que divulgue as directrizes seguidas actualmente, indicou o presidente da 2ª comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

 

“Até que entrem em vigor, o plano director e os planos de pormenor, as obras públicas continuam a aplicar as orientações e princípios agora vigentes. Para já, não sabemos quais são esses princípios e temos que pedir ao Governo a sua publicação. Há que nos facultar ainda um calendário para a implementação desses planos”, disse Chan Chak Mo.

 

Na próxima semana, em duas reuniões com o Governo, os deputados da 2ª comissão vão ainda levantar outras questões, estando uma delas relacionada com o conceito de “interesse público”. “Às vezes, é difícil definir o que é interesse público. Só que, quando se fala de interesse público de grande relevância ou de alterações significativas, o Governo precisa de densificar um pouco o seu conteúdo, clarificar o que se entende por relevância, para evitar uma discricionariedade demasiado grande”, explicou o presidente da 2ª comissão.

 

A assessoria da AL também chamou a atenção dos deputados para outro problema, que se prende com as sanções. De acordo com Chan Chak Mo, os assessores questionam o facto do intervalo entre os limites mínimo e máximo ser demasiado extenso.

 

Os assessores podem ainda vir a ter um papel importante na articulação da proposta de lei de planeamento urbanístico com outros diplomas que estão em análise na AL, como a lei de terras ou a lei de salvaguarda do património. Chan Chak Mo revelou que está a ser estudada a possibilidade de uma “reunião conjunta” entre os assessores das três comissões permanentes da AL.