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Chan Chak Mo:Governo não pode desrespeitar lei pela Casamata
Terça, 12/03/2013

 

O deputado Chan Chak Mo considera que o Governo não pode passar por cima da lei para preservar a Casamata. O também presidente da comissão da Assembleia Legislativa (AL), que analisa na especialidade a proposta de lei do planeamento urbanístico, diz que o Instituto Cultural tem de respeitar os negócios privados.

 

“Se a lei exige às obras públicas pedirem a opinião do Instituto Cultural, isso será feito. Mas, se a lei não o exigir, o Instituto Cultural não deveria dizer nada, nem influenciar os negócios normais. Dou um exemplo, se acharmos que uma determinada forma ou design não fica bem num edifício, vamos pedir a opinião a algum instituto do Governo ou ao departamento ambiental? Não! Não podemos dizer que um edifício, por parecer mal, não pode ser construído, isto não pode acontecer. O Governo não deve interferir nos negócios. Deixem andar, esta é uma sociedade capitalista”, disse Chan Chak Mo, em declarações aos jornalistas.

 

A Casamata, um edifício histórico português em ruínas, está num terreno privado em Coloane. Um dos promotores do terreno é o representante de Macau à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Sio Tak Hong, que já disse “estar determinado” a desenvolver no local um projecto de habitação privada com 20 a 30 andares.

 

Face a isto, Chan Chak Mo lembra que se houver contestação social, o Governo pode ser obrigado a arranjar uma solução. “O assunto tem de ser tratado de acordo com a lei. Se é uma terra privada e foi concedida há muito tempo, o Governo não pode passar por cima da lei para mudar a situação. Mas, claro, que se o público fizer barulho suficiente, o Executivo deve reconsiderar (...) tendo em conta o interesse público ou a protecção ambiental”, afirmou, admitindo, no entanto, que sem a proposta de lei do planeamento urbanístico aprovada pela AL, o Governo não tem muitos instrumentos para mudar a situação.

 

Como solução, há quem defenda que até que a nova lei entrar em vigor, a Administração não devia aprovar mais projectos de construção. Chan Chak Mo discorda. “As pessoas que propõem isso não estão a ver o sentido certo do negócio. E o investimento das pessoas? E o direito dos proprietários dos terrenos? E o direito das pessoas a um número suficiente de apartamentos para viverem?”, questiona.