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Conselho do Património Cultural sem pareceres vinculativos
Sexta, 08/03/2013

Os deputados defendem pareceres obrigatórios, mas não vinculativos, para o Conselho do Património Cultural. A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar na especialidade a lei de salvaguarda do património cultural, alertou hoje para a necessidade de ficar claro que a função do conselho é apenas consultiva, sob pena de se criar um “super Instituto Cultural”.

 

Os deputados da comissão explicaram hoje, no final de uma reunião com o Governo, que se os pareceres do conselho fossem vinculativos, tornar-se-iam “ordens administrativas” e, assim, o órgão passaria a ter mais poderes do que o próprio Instituto Cultural.

 

No encontro, os deputados sugeriram também a criação de um secretariado permanente para ajudar na gestão logística do conselho consultivo. O Governo prometeu pensar no assunto.

 

Quanto à composição, representatividade e autoridade do conselho, serão definidas por regulamento administrativo, assim que a proposta de lei da salvaguarda do património cultural seja aprovada.

 

A comissão prossegue com a análise na especialidade do diploma na próxima semana. Nas reuniões que se seguem, os deputados vão analisar o capítulo referente ao património imóvel.