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Papel do IC na salvaguarda do património vai ser clarificado
Terça, 05/03/2013

O Governo concordou em clarificar as obrigações do Instituto Cultural na proposta de lei de Salvaguarda do Património Cultural. Face à sugestão da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), o Governo prometeu mudar a verão inicial do diploma.

 

O presidente da comissão, que analisa a proposta de lei na especialidade, disse que vai “ser aditada” uma norma para que fiquem “bem expressos no início do diploma” os deveres e obrigações da Administração na Salvaguarda do Património Cultural. Cheang Chi Keong indica que os deputados querem deixar claro como tem o Instituto Cultural de liderar os trabalhos de protecção do património, para que os restantes serviços do Governo “não empurrem” responsabilidades entre si.

 

“O Executivo concorda, que seja integrada essa norma na proposta de lei. Isso também condiz com a intenção legislativa, porque se trata apenas de uma direcção de serviços. É impossível haver sobreposição de competências em relação ao secretário, mas, pelo menos, vai ser previsto quais as funções e responsabilidades do Instituto Cultural em matéria de salvaguarda do património cultural”, afirmou Cheang Chi Keong.

 

A comissão também falou, nesta reunião, de direitos e deveres em relação aos proprietários. Os deputados sugeriram que se uniformize a proposta de lei com a palavra "património", eliminado-se expressões parecidas, como, por exemplo, “bens culturais”. Uma acção para garantir que os direitos dos proprietários “não são afectados”. “O Governo acolheu a opinião, no sentido de uniformizar os termos, passando a ser utilizada unicamente a expressão ‘património’", explicou o deputado.

 

Deste modo, ficou concluída a análise na especialidade do primeiro artigo do diploma de Salvaguarda do Património Cultural, referiu Cheang Chi Keong, acrescentando que, na próxima reunião, a comissão vai discutir o artigo dois, que “é importante” já que fala do Conselho do Património Cultural – um dos temas quentes do debate da proposta de lei antes da votação na generalidade. Como o conselho vai ser criado por regulamento administrativo, os deputados pediram ao Governo que faça uma apresentação do futuro órgão.