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TNR podem ficar seis meses em Macau sem contrato
Quinta, 31/01/2013

Os trabalhadores não residentes, em situações de excepção ao regime de impedimento, terão seis meses para procurar emprego em Macau, desde que seja na mesma área. Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e o Governo chegaram a acordo quanto à questão temporal.

 

Durante esses seis meses, os trabalhadores não residentes permanecerão no território com um visto de turista. “Depois da caducidade do contrato, se estivermos perante as situações de excepção, ele deixa de ter o estatuto de trabalhador não residente e passa a ser um turista. Nesse tempo, ele vai procurar emprego e resolver os seus problemas em Macau”, destacou, esta manhã, o presidente da 3ª comissão, Cheang Chi Keong.

 

O diploma de Alteração à Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes determina que em princípio todos os trabalhadores estão obrigados a sair de Macau, por seis meses, em caso de cessação de contrato, ou seja, têm de cumprir o “período de impedimento grande”, referiu Cheang Chi Keong. Mas o diploma acrescenta quatro excepções, inseridas no “período de impedimento pequeno”.

 

Os trabalhadores não residentes podem ficar no território, também por seis meses, depois de terminado o contrato, quando: é revogada a autorização de contratação concedida ao empregador; o contrato é terminado por mútuo acordo entre o empregado e o patrão; o empregador decida rescindir o contrato sem justa causa; ou o trabalhador não residente acabe o contrato por justa causa.

 

No entanto, os trabalhadores que decidam ficar em Macau só podem procurar emprego na mesma área em que trabalhavam anteriormente. Esta é uma regra que os deputados querem deixar bem clara, de forma a impedirem os trabalhadores não residentes de contornarem a lei. “A proposta de lei fala em 'funções idênticas' mas a comissão preocupa-se com esta terminologia, porque achamos que pode criar zonas cinzentas e levar ao aparecimento de novos problemas, por causa dos saltos entre empregos. Por isso, devemos usar a terminologia ‘as mesmas funções’, ‘o mesmo emprego’ ou a ‘mesma categoria profissional’?”, questionou Cheang Chi Keong. Face a esta dúvida, a comissão sugeriu ao Governo “ajustamentos” ao texto da proposta de lei, até porque a principal intenção legislativa é impedir os trabalhadores não residentes de mudarem de profissão.

 

De acordo com Cheang Chi Keong, a comissão pediu ainda ao Governo para “aperfeiçoar” o regime de despedimento. Sem dar justificações, o deputado disse apenas que o Executivo “concordou” em melhorar esse regime, que, no entanto, não faz parte da proposta de lei de alteração à lei da contratação de trabalhadores não residentes. 

 

A comissão não aponta uma data concreta para concluir o trabalho de análise do diploma na especialidade. Cheang Chi Keong diz que falta a secretaria para a Economia e Finanças entregar uma nova versão da proposta de lei, para se elaborar o parecer.