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Revisão do CPP: PJ pode não aplicar medida de coacção
Quarta, 30/01/2013

O Governo admitiu hoje, pela primeira vez, a hipótese de deixar cair a proposta de alargamento à polícia criminal da aplicação do Termo de Identidade e Residência. A proposta de lei de Alterações ao Código de Processo Penal (CPP) pode chegar ao final da análise na especialidade sem mudanças no âmbito das medidas de coacção.

 

Actualmente, o Termo de Identidade e Residência - a medida de coacção menos gravosa – é aplicado apenas pelo Ministério Público e pelos juízes e a possibilidade da Polícia Judiciária passar a exercer também essa função tem sido criticada.

 

O Executivo demonstrou hoje “abertura” para recuar nesta intenção, durante uma reunião com a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma de revisão do CPP na especialidade. “O Governo, depois de ouvir o proponente [a comissão], disse estar disponível para retirar esta regra caso se verifique que não convém que seja a Polícia Judiciária a aplicar esta medida em determinados casos”, revelou o presidente da comissão, Cheang Chi Keong.

 

Durante a reunião o Governo esclareceu por que excluiu da proposta de lei algumas sugestões dos operadores de Direito. Cheang Chi Keong indicou que o Executivo admitiu voltar atrás somente noutro ponto: na criação do processo simplificado. “O Governo sugere que, além do Ministério Público, os intervenientes processuais também possam pedir que seja aplicado o processo simplificado. Assim, é dada aos intervenientes uma oportunidade de opção, com o fim de se salvaguardar melhor os seus direitos e interesses. Mas será que, de facto, este processo simplificado vai conseguir elevar a eficácia dos processos?”, questionou o deputado.

 

Sobre as restantes propostas que ficaram de fora do diploma, apresentadas pela Associação dos Advogados, pelo Ministério Público e pelos magistrados, a comissão “aceitou” as explicações do Governo. De acordo com Cheang Chi Keong, a secretaria para a Administração e Justiça explicou que as sugestões “ultrapassavam o âmbito desta proposta de lei”. O presidente da comissão deu o exemplo da criação de um regime de agente infiltrado, sublinhando que “esta figura já é contemplada em leis avulsas” e pode ser usada em alguns casos “mediante a autorização de um juiz”. O deputado foi mais longe e considerou mesmo “precipitada” a criação de tal regime.

 

O Governo lembrou também a comissão que “o tempo é precioso”, referindo-se à necessidade de se avançar rapidamente com a análise na especialidade, de forma a que o diploma possa ser aprovado ainda nesta Legislatura e se evite um regresso à estaca zero. Os deputados concordaram e comprometeram-se a avançar a 19 de Fevereiro com a “análise do diploma artigo a artigo, tendo por base o mapa comparativo elaborado pela assessoria da AL, feito a partir dos pareceres da Associação dos Advogados, do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público”.