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DSAJ afasta hipótese de rever acesso à advocacia
Segunda, 28/01/2013

A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) afasta a hipótese de ser o Governo a rever as condições de acesso à advocacia. É que essa é uma competência que cabe à Associação dos Advogados de Macau, sublinha o director do organismo, André Cheong, em resposta a uma interpelação escrita, citada hoje pelo jornal Ponto Final.

 

Ung Choi Kun, recorde-se, pediu a intervenção do Governo para impedir novas regras que entende serem “injustas”. Em causa está a proposta de impedir os estagiários que chumbarem três vezes no exame de admissão à advocacia de repetirem a prova nos cinco anos seguintes.

 

Mas, na resposta à interpelação escrita do deputado, o director da DSAJ explica que a definição das condições de acesso e de estágio é uma competência delegada à Associação dos Advogados de Macau para “garantir as condições necessárias para o exercício da profissão”.

 

O deputado Ung Choi Kun teme que as novas regras prejudiquem quem tira o curso na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST, na sigla inglesa), mas, segundo escreve hoje o jornal Ponto Final, André Cheong assegura que os titulares da licenciatura em direito dessa universidade têm os mesmos direitos que os licenciados por outras instituições de ensino superior – ou seja, podem ser advogados desde que “preencham os requisitos”, que são ter uma licenciatura em Direito e completar o estágio.

 

O exercício da advocacia, acrescenta o director da DSAJ, constitui uma profissão liberal e está “subordinado ao princípio da autonomia profissional”. Ainda assim, e de acordo com o mesmo diário, André Cheong acrescenta que o Governo vai procurar “estudar meios para aperfeiçoar o regime vigente de estágio e acesso à profissão de advogado”, através da análise “das experiências positivas dos países e regiões vizinhas” e de uma consulta aos advogados.

 

Também o jornal Hoje Macau destaca a polémica na primeira página desta segunda-feira. O diário conta que um grupo de advogados pediu uma assembleia-geral para discutir as condições de acesso e de estágio, mas não conseguiu reunir o número suficiente de assinaturas para o fazer. Ao Hoje Macau, o vice-presidente da Associação dos Advogados de Macau, Paulino Comandante, mostra-se “triste e desanimado” pelo facto de o assunto ter caído na praça pública e acusa o grupo de advogados que recorreu aos jornais de estar a querer “enganar o público”.