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Revisão do CPP dependente de esclarecimentos do Governo
Quinta, 10/01/2013

A Assembleia Legislativa não vai avançar com a análise na especialidade da proposta de lei de alteração ao Código do Processo Penal até Fevereiro. Mas a 3ª Comissão Permanente acredita que o diploma ainda será aprovado nesta legislatura. Antes de prosseguir com a análise “artigo a artigo”, os deputados querem ouvir as justificações do Governo sobre as sugestões rejeitadas durante a elaboração da proposta de lei.

 

O presidente da comissão revelou que a análise na especialidade do diploma que revê o Código do Processo Penal (CPP) não avança sem que primeiro o Governo explique os motivos por que decidiu deixar de fora algumas sugestões apresentadas pela Associação dos Advogados, pelo Ministério Público e pelos juízes.

 

“Em relação a esta proposta de lei, só poderemos ter uma nova reunião mais ao menos por volta de 10 de Fevereiro, ou seja, até ao Ano Novo Chinês não vamos ter muito tempo para nos reunirmos. No próximo encontro, vamos contar com a presença do Governo para pedirmos os tais esclarecimentos. De seguida é que vamos então desenvolver os trabalhos da próxima etapa e, em princípio, a discussão do diploma vai ser feita artigo a artigo”, disse Cheang Chi Keong.

 

Havia dúvidas se a análise à proposta de lei de revisão do CPP ficaria pronta até Agosto. No entanto, o presidente da comissão mostra-se agora confiante que tudo vai estar pronto antes do final da legislatura. “Pensávamos que ia ser um trabalho muito difícil, mas depois de um estudo, estamos confiantes que, apesar do pouco tempo, poderemos concluir o trabalho”, afirmou.

 

Para facilitar então a análise na especialidade, a comissão decidiu focar-se em três princípios, sendo o mais importante, de acordo com Cheang Chi Keong, o reforço da protecção dos direitos dos arguidos, queixosos e testemunhas. Por isso mesmo, a comissão só fará alterações à proposta de lei se for para reforçar esses mesmos direitos. “Se vamos ou não introduzir novas cláusulas ou se é para aditar algum artigo tem de ser para cumprir o princípio que referi de reforçar a protecção dos intervenientes dos processos. Mas se o proponente entender que o que está proposto na lei já é suficiente, pelo menos nesta fase, então eu creio que é fundamental ouvir os esclarecimentos do Governo." Além de reforçar os direitos dos intervenientes processuais, a comissão define ainda como objectivos principais tornar o processo penal mais eficiente e também mais célere.