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Mantidos requisitos para a compra de edifícios em construção
Sexta, 11/01/2013

O Governo não recua nos requisitos para a venda dos edifícios em construção. Apesar das sugestões dos deputados, o promotor imobiliário vai poder dar início à venda assim que estejam concluídas as fundações da obra. De fora da proposta de lei ficam, por enquanto, a gestão e a fiscalização dos fundos de compra.

 

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e o Governo já chegaram a um consenso na análise na especialidade do Regime Jurídico da Promessa de Transmissão de Edifícios em Construção. Os deputados defendiam requisitos mais abrangentes para o início da venda dos edifícios, com alguns a pedirem, ainda durante a votação do diploma na generalidade, a obrigatoriedade das obras de construção estarem concluídas em pelo menos um terço antes da venda, tal como acontece em Hong Kong.

 

Mas foram os deputados que acabaram por ceder. “O Governo explicou-nos que para os edifícios mais altos, especialmente aqueles que têm cave, ao se concluírem as obras de fundação isso já representa um terço de todo o projecto”, disse, esta manhã, a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang. Posto isto, a proposta de lei vai continuar a definir como requisitos para os promotores puderem avançar com a venda apenas “a autorização prévia das Obras Públicas e a conclusão das fundações”.

 

Em aberto, refere Kwan Tsui Hang, ficam, para já, as medidas pensadas para se reforçar a fiscalização dos fundos criados com o dinheiro do pagamento das fracções em construção. “Neste momento, não existe nenhuma regulamentação em Macau para a venda de edifícios em construção e a comissão entende que temos de dar um primeiro passo nesse sentido. Talvez daqui a um ou dois anos, quando fizermos uma revisão de toda a regulamentação legal que temos, poderemos incluir estas sugestões e aperfeiçoar a legislação”.

 

A ideia era que os fundos só pudessem ser usados para a construção dos edifícios e que a fiscalização passasse a ser feita também pelos advogados, a par do Governo. No entanto, devido às “inúmeras questões” que estas propostas levantam, a Assembleia Legislativa decidiu avançar com a análise do diploma tal como está redigido. “O Governo diz que é viável, mas será difícil. Se nós pretendemos, o quanto antes, regulamentar a prática de venda de fracções em construção não podemos esperar”, explicou Kwan Tsui Hang, acrescentando esperar que a proposta de lei possa ser aprovada na especialidade até Março.

 

Entretanto, os deputados pretendem aperfeiçoar outra questão relacionada com os contratos. A comissão quer que “fique claro” no diploma que os contratos dão a possibilidade aos compradores de pagarem os imóveis em prestações, consoante o andamento das obras.