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Arbitragem: Macau e Hong Kong assinam acordo
Segunda, 07/01/2013

Macau e Hong Kong assinaram hoje um acordo sobre arbitragem que prevê a confirmação e execução mútuas das decisões arbitrais. O acordo tem como objectivo dar resposta aos problemas que resultam de conflitos civis e comerciais. Pretende-se ainda promover o desenvolvimento da arbitragem nas duas regiões.

 

Em nota à imprensa, o gabinete da secretária para a Administração e Justiça explica que o acordo “vem clarificar os procedimentos e as respectivas normas para a execução em Hong Kong das decisões arbitrais proferidas em Macau e para a execução em Macau das decisões arbitrais proferidas em Hong Kong, impulsionando a cooperação judiciária em matérias civil e comercial entre as duas regiões”.

 

A assinatura do acordo entre Macau e Hong Kong vem na sequência da celebração, em 2007, de um entendimento de cariz semelhante com a China Continental.