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AL aprova lei da declaração de rendimentos
Quinta, 03/01/2013

A Assembleia Legislativa aprovou, esta tarde, a alteração à lei n.º 11/2003 – Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.

 

A proposta agora votada determina que as declarações de rendimentos do Chefe do Executivo, secretários, deputados, membros do Conselho Executivo e magistrados devem ser públicas. Numa versão inicial, apenas as declarações dos governantes eram públicas. A alteração que alargou o âmbito foi decidida após análise da comissão especializada.