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Violência doméstica: população faz cair crime público
Terça, 04/12/2012

O Governo desistiu da ideia de classificar os actos de violência doméstica como crimes públicos porque a população não se mostrou de acordo. Pelo menos é o que se depreende do relatório do Instituto de Acção Social (IAS) referente à consulta pública sobre a futura lei de combate à violência doméstica. Segundo o documento, disponível na internet e destacado hoje pelo Jornal Tribuna de Macau, “não há consenso” sobre esta alteração, que permitiria que um crime de violência doméstica fosse investigado sem ser necessária uma queixa prévia.

 

O objectivo da introdução da figura do crime público, lê-se no relatório, era permitir intervir a tempo neste tipo de casos, já que muitas vezes as vítimas não apresentam queixa por medo, por dependência económica face ao agressor, ou por estarem dispostas a perdoá-lo. Mas a maior parte das opiniões recolhidas apontam noutro sentido.

 

São várias as razões apresentadas pelos que não apoiam a figura do crime público. Há quem diga que isso vai contra o princípio da harmonia familiar e não se coaduna com o Código Penal que, em casos como o de coacção, considera o crime semi-público, quando ocorre entre familiares.

 

Há também quem entenda que se, no Código Penal, a ofensa simples é geralmente considerada um crime semi-público, na violência doméstica não se deve retirar à vítima a liberdade de decidir se apresenta ou não queixa. Outros consideram que a classificação de crime público é demasiado rigorosa para actos isolados de violência doméstica ou que aconteçam “no calor” de uma discussão.

 

Há também os que entendem que a medida só iria criar rupturas na família e aumentar o número de famílias monoparentais. E há quem entenda que o crime público pode mergulhar a família numa crise económica, se o agressor for o ganha-pão do agregado. Por fim, há quem invoque o argumento de que os conflitos familiares são tantos que, se fossem todos encaminhados para o Ministério Público, independentemente da severidade, isso seria um desperdício de recursos judiciais.

 

O IAS diz ainda que houve quem defendesse três categorias de actos de violência doméstica, em que só o mais grave fosse considerado crime público, mas a sugestão foi afastada por colidir com os fundamentos do actual regime penal que fala apenas em ofensas simples e graves.

 

O IAS fala numa “grande maioria que discorda”, mas não avança números concretos sobre quantos estão a favor e quantos estão contra. Diz apenas que houve 46 pontos de vista sobre este tema. Quanto aos que concordam com a introdução uniforme da figura do crime público, lê-se apenas que houve “opiniões” nesse sentido.

 

Com a maioria a mostrar-se contra a classificação uniforme dos actos de violência doméstica como crime público, o IAS optou assim por abandonar a intenção inicial e não avançar com alterações ao código penal.

 

A consulta pública durou um mês. Ocorreu entre 15 de Setembro e 14 de Outubro do ano passado.