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Terras: definidas novas regras para mudança de finalidade
Sexta, 30/11/2012

A proposta de lei de revisão da Lei de Terras propõe alterações no capítulo da mudança de finalidade e modificação de aproveitamento dos terrenos. A alteração do propósito da concessão passa a estar sujeita à autorização do Chefe do Executivo.

 

“No regime actual, está o conceito de poder discricionário. No futuro, a alteração da finalidade das concessões e a modificação do aproveitamento dos terrenos concedidos fica sujeita à autorização prévia do Chefe do Executivo. Ainda, se a concessão for provisória, não é permitida a alteração da finalidade da concessão, salvo em duas situações”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo.

 

As excepções, pode ler-se no documento disponibilizado pelo Conselho Executivo, são “quando se verifiquem alterações necessárias, decorrentes da mudança do plano urbanístico” e “quando favoreça o desenvolvimento social da RAEM.”

 

Por outro lado, no âmbito das sanções para combater a ocupação ilegal de terrenos, o Governo decidiu elevar de significativamente o valor das sanções. De acordo com o novo diploma, as multas podem ir das 50 mil aos 3 milhões de patacas, contemplando ainda o crime de desobediência.