Em destaque

14 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.1522 patacas e 1.1278 dólares norte-americanos.

Lei de Terras chega à Assembleia quatro anos depois
Sexta, 30/11/2012

A revisão da Lei de Terras, iniciada em 2008, está finalmente pronta. Quatro anos depois, o diploma já recebeu a luz verde do Conselho Executivo e vai, na próxima semana, ser submetido à Assembleia Legislativa, mesmo a tempo do debate sobre as Linhas de Acção Governativa com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, que se realiza entre segunda e terça-feira.

 

O diploma que revê a Lei de Terras introduz alterações a um dos assuntos que mais preocupa a sociedade: a reversão a favor da Administração dos terrenos devolutos. Nesta matéria, o Executivo ganha mais poder, já que está previsto um mecanismo de “não renovação automática” dos contratos de concessão. “Antigamente, havia hipóteses de renovação, mesmo que o terreno estivesse numa situação de não aproveitamento ou devoluto. Agora, (...) quando o terreno não é aproveitado já há a possibilidade, com esta proposta de lei, de não renovação”, destacou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

 

Mas há outra opção, estando prevista a substituição da não renovação automática pela figura de “restrições à renovação automática”. Lê-se no documento, disponibilizado pelo Conselho Executivo sobre a lei, que “nas situações em que os terrenos são considerados como devolutos ou não utilizados, a renovação da sua concessão depende sempre da autorização prévia exarada por despacho do Chefe do Executivo, devendo o requerimento de renovação ser instruído com o plano de aproveitamento do terreno”. O requerimento de renovação tem ainda de ser fundamentado com um dos casos: ser um terreno cujo edifício nele construído já não exista, esteja em ruínas ou se encontre em avançado estado de deterioração ou um terreno cujo edifício nele construído e destinado a finalidades não habitacionais já deixou de ser utilizado totalmente para a exploração de actividades correspondentes àquelas finalidades há mais de cinco anos.

 

Leong Heng Teng salienta que, deste modo, as regras estão “mais restritas”, ainda mais com a decisão de subida do valor das multas. “Aumentando as multas para o aproveitamento extemporâneo, no sentido de evitar a ocorrência de não aproveitamento oportuno de terrenos. Actualmente, a multa é de 900 mil patacas, passando agora para um valor até 15 milhões de patacas”.

 

As subidas abrangem também os preços dos prémios a serem pagos pelos terrenos. Sem avançar nenhuma estimativa, Leong Heng Teng disse apenas que o valor passa a incluir a taxa de inflação e o preço da adjudicação nos concursos públicos anteriores.

 

A proposta de lei para a revisão da Lei de Terras determina concursos públicos obrigatórios para a concessão de terrenos. No entanto, mais uma vez, há excepções, com a concessão a ser gratuita sempre que o Governo considere que “pode favorecer o desenvolvimento social”. A par disso, continua a ser incluída na lei a concessão para construção de habitação própria dos trabalhadores da Administração Pública. Neste ponto, o porta-voz do Conselho Executivo não foi claro se o desenvolvimento turístico e dos casinos pode enquadrar-se na primeira excepção.

 

O diploma matém ainda que “deve” ser divulgado, em caso de dispensa do concurso público, o conteúdo essencial da concessão do terreno, “designadamente o nome do requerente, a área do terreno pretendido, a sua localização e finalidades e o valor do prémio, quando tenha sido aprovada a minuta do respectivo contrato de concessão pelo Chefe do Executivo”. Um procedimento que tem visado, referiu Leong Heng Teng, tornar o procedimento de concessão “mais transparente”.