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Contratos podem ser renegociados antes do novo campus da UM
Quinta, 29/11/2012

Até que as leis locais passem a ser aplicadas também em parte da Ilha da Montanha, nos 1,0899 quilómetros quadrados que serão ocupados pelo campus da Universidade de Macau (UM), todos os contratos privados podem ser renegociados. A alteração dos contratos, que com a inauguração do campus passam automaticamente a estender-se também ao espaço da universidade na Ilha, está prevista na proposta de lei que estabelece as “Normas Fundamentais para a Aplicação do Direito da RAEM no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin”.

 

Hoje, a presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa o diploma na especialidade, disse, no entanto, que haverá excepções. Isto é, se as partes contratuais estiverem de acordo, os contratos podem até excluir a extensão dos serviços prestados em Macau ao espaço do campus da UM na Ilha da Montanha. “Antes da inauguração do campus, quanto aos contratos privados celebrados, as partes podem redefinir as condições e excluir o campus. Se não houver esta exclusão então todos os contratos se estendem ao novo campus com a sua inauguração (...) porque aquela área já está sob a jurisdição RAEM”, explicou.

 

Kwan Tsui Hang deu ainda um exemplo, para demonstrar que há casos em que os contratos devem ser renegociados de forma as empresas garantam os seus direitos. “A companhia de recolha de lixo é um exemplo típico, porque tem um preço mediante a quantidade de recolha de lixo nas vias públicas. Agora, tem de fazer novos cálculos, porque o valor do contrato actual não prevê os serviços no novo campus”.

 

Já sobre a disponibilidade do Executivo para renegociar os contratos que tem com empresas, Kwan Tsui Hang é pouco clara. “O diploma não se refere apenas aos contratos com o Governo ou só contratos privados, nem só em casos especiais (...) só posso dizer que estou a falar de todos os actos celebrados antes da inauguração”.

 

A deputada frisou ainda que com a aplicação do Direito da RAEM no campus da UM na Ilha da Montanha, o espaço ocupado pela instituição de ensino passa a ser “parte integrante da Ilha da Taipa”.