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Lei de segurança alimentar na fase final de apreciação
Quinta, 22/11/2012

A Segunda Comissão da Assembleia Legislativa está na última fase do debate na especialidade da proposta de Lei de Segurança Alimentar. A Comissão espera um novo texto legislativo por parte do Governo, com quem quer reunir antes de aprovar o parecer.

 

Os deputados consideram que, na nova versão da proposta, deixa de haver alguma da sobreposição de funções até aqui verificada. Segundo Chan Chak Mo, presidente da Comissão, o diploma determina que a segurança alimentar passa a estar sob a tutela do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), e especifica que a fiscalização de alimentos nas fronteiras continua com os Serviços de Alfândega, enquanto aos Serviços de Economia cabe a função de emitir licenças para fábricas de produtos alimentares ou padarias. Os Serviços de Turismo mantêm-se como responsáveis das licenças de restaurantes.

 

Ainda assim em caso de verificadas anomalias todos devem comunicar ao IACM, que se encarrega de apurar as causas e aplicar infracções.

 

A lei estipula que os produtores e os que comercializam géneros alimentícios devem conservar os registos de compra e venda durante um determinado tempo. Chan Chak Mo adianta que os procedimentos da rotulagem e selagem de estabelecimentos, e destruição de alimentos confiscados, serão definidos por regulamento administrativo.

 

Chan Chak Mo afirma que o Governo aceitou as propostas e opiniões da Comissão e assegura que a “entrada em vigor vai ser seis meses após a publicação” em Boletim Oficial. A Administração prevê rever, entretanto, outros diplomas conexos.

 

De recordar que IACM está à espera da legislação para avançar com o Centro de Segurança Alimentar, que só deve entrar em funcionamento no próximo ano.