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Alteração à lei de TNR pode ser “discriminatória”
Terça, 20/11/2012

Alguns deputados alertam que a alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes pode ser discriminatória. A questão foi levantada hoje na primeira reunião da Terceira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

 

“O que é proposto na proposta de lei vai contrariar os princípios definidos na Lei de Contratação de trabalhadores não residentes? Na lei vigente prevê-se que devem conferir aos trabalhadores não residentes um tratamento não menos favorável que os dos trabalhadores locais, ao nível de direitos, deveres e condições de trabalho”, afirmou Cheang Chi Keong, acrescentando o presidente da Comissão que o período de impedimento pode restringir o trabalhador não residente quanto à mobilidade no emprego. O deputado acrescentou que a questão foi também alvo de um alerta por parte dos trabalhadores.

 

Agora, diz Cheang Chi Keong, os juristas da Assembleia estão a analisar o problema. “Vamos em primeiro lugar pedir à assessoria para analisar algumas questões que preocupam a Comissão, como ver se está ou não em causa a questão da discriminação, ou se está em causa a compatibilidade com a convenção internacional aplicável a Macau”, afirmou.

 

A Terceira Comissão da Assembleia Legislativa interroga-se se a proposta que altera a lei de contratação de trabalhadores não residentes pode vir a dar lugar ao aparecimento de novos problemas. Isto porque, por exemplo, contempla também os trabalhadores especializados contratados fora do território.

 

Os deputados querem igualmente que seja melhorada a expressão que determina que os trabalhadores não residentes tenham que esperar seis meses e só podem exercer “funções idênticas”.

 

A Comissão pretende ainda que o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, dê mais explicações sobre a contratação de empregadas domésticas do continente.

 

O parecer sobre a alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes, que agora começou a ser discutida em sede de Comissão, deveria estar concluído até 7 de Dezembro mas prevê-se desde já que o prazo tenha que ser prorrogado a Março de 2013.