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LAG 2013: Florinda Chan criticada por atrasos nas leis
Terça, 20/11/2012

Uma Administração pouco eficaz, atrasos na elaboração de propostas de lei e a polémica em torno do mercado para o Lago Sai Van –  são alguns dos temas que estão a marcar a tarde na Assembleia Legislativa (AL). A secretária para a Administração e Justiça está reunida com os deputados para o primeiro debate sectorial das Linhas de Acção Governativa.

 

Paul Chan Wai Chi foi o primeiro a falar e definiu o tom: Florinda Chan é criticada por liderar uma administração pública com baixa eficácia e por não cumprir os calendários para a reforma jurídica e legislativa. Para o deputado da Associação Novo Macau, a secretária está em falta e deve uma explicação: “A desactualização das leis tem que ver com a AL ou com a sua área, a Administração e Justiça? Senhora secretária, faça o favor de explicar”.

 

Chan Meng Kam considera que os trabalhos legislativos a cargo da secretária estão no caminho errado. “Parece-me que estão a recuar”, atirou. Mak Soi Kun, autor de um discurso nada meigo, subscreve a teoria. O empresário sublinhou que o Governo entrega à Assembleia propostas de lei com problemas, que depois têm de ser resolvidos no órgão legislativo. O deputado mostrou-se ainda apreensivo com o que diz ser a desactualização dos grandes códigos, tendo até citado Napoleão, para dizer que as leis têm de ser claras.

 

Logo no início da sessão, Florinda Chan tinha prometido uma maior cooperação com os deputados: “Ao apresentar as propostas de lei à Assembleia, vamos aprofundar e detalhar a redacção (...), juntando informações sobre as razões legislativas”. Perante as críticas, a secretária fez as contas aos diplomas entregues ao hemiciclo para defender que a produção legislativa tem estado a funcionar a bom ritmo. Porém, a governante explicou que vai ser desenvolvido um novo método de trabalho, para que todos os aspectos dos diplomas sejam verificados antes de serem entregues ao Conselho Executivo.

 

Quanto à Administração, houve deputados que pediram pormenores sobre o regime de avaliação de mérito das chefias. A governante não explicou como vai funcionar este regime, mas salientou que é necessário distinguir quem trabalha bem daqueles que não cumprem as metas. “Tem por objectivo congregar o espírito de colaboração e para supervisionar efectivamente o desempenho dos dirigentes, ou seja, ver se conseguiram ou não concretizar as acções governativas definidas”, referiu.

 

Este sistema de avaliação de mérito, afirmou ainda a secretária, vai servir também para seleccionar novas chefias. Florinda Chan promete também mais formação na Administração Pública – no próximo ano, dois mil funcionários atingem a idade da reforma, pelo que vai ser necessário preparar pessoas para cargos de maior responsabilidade.

 

Outro assunto em destaque durante a tarde foi o mercado no Lago Sai Van, com vários deputados a questionarem a localização do projecto. “É o local propício para os namoros”, observou Chui Sai Peng, que propõe a Doca dos Pescadores e a Ponte 16 como alternativas para uma ideia que, sublinhou Florinda Chan, vai estar mais três meses em consulta pública.