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Definida aplicação da lei no novo campus da UM
Sexta, 09/11/2012

O Conselho Executivo concluiu a discussão relativa à proposta de lei que “estabelece as normas fundamentais para a aplicação do direito de Macau no novo campus da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha”.

 

De acordo com um comunicado do Conselho Executivo, a proposta de lei determina que a partir do dia da inauguração do campus e até expirar o prazo do direito de uso do terreno, aplica-se o direito de Macau à área delimitada pela planta cadastral do campus.

 

Lê-se ainda no documento que, “para evitar diferentes interpretações relativas ao conteúdo concreto das disposições referidas, propõe-se que, para efeitos de aplicação do direito da RAEM ao campus da UM, este é considerado como localizado no território da RAEM. Além disso, caso o direito da RAEM preveja diferentes disposições consoante as diferentes áreas territoriais, o campus da UM é considerado como localizado no território da Ilha da Taipa.”

 

A proposta diz ainda que a data da inauguração do novo campus será fixada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.