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Ao Man Long: TSI dá razão a MP nalguns recursos
Domingo, 28/10/2012

O Tribunal de Segunda Instância já se pronunciou sobre os recursos relativos ao processo conexo ao de Ao Man Long que envolveu 13 arguidos, entre eles vários empresários e duas empresas. Nalguns dos casos, o colectivo da Segunda Instância deu razão ao Ministério Público e avançou com novas condenações e um agravamento de penas. Quanto aos recursos que envolvem o empresário Pedro Chiang, julgado à revelia, o tribunal decidiu não se pronunciar porque o mesmo não foi ainda devidamente notificado.

 

Comecemos pelos recursos considerados procedentes. Segundo o acórdão - que teve como relator o juiz José Maria Dias Azedo -, Ng Cheok Kun, Tang Chong Kun e Ngai Meng Kuong são agora condenados por co-autoria da prática de dois crimes de corrupção activa, em vez de apenas um. Em cúmulo jurídico, a pena passa a ser uma pena única de dois anos e três meses de prisão efectiva e já não uma pena de dez meses, suspensa por dois anos.

 

No caso de Lam Man I, mulher do empresário Chan Lin Ian – julgado à revelia -, o Tribunal de Segunda Instância decidiu ordenar o reenvio dos autos para novo julgamento. O Tribunal Judicial de Base tinha absolvido a arguida da prática de cinco crimes de branqueamento de capitais, mas a Segunda Instância entende que a Primeira Instância incorreu em “erro notório” na apreciação da prova. Para o colectivo de juízes da Segunda Instância, a mulher “desenvolvia uma ‘actividade’ que mais parecia a de um verdadeiro ‘banco (ambulante)’”, movimentando elevadas quantias em datas muito próximas. Para o trio, composto ainda pelos juízes Chan Kuong Seng e Tam Hio Wa, uma mulher de cerca de 40 anos teria experiência suficiente para duvidar da necessidade de tantas transferências avultadas e não acatar simplesmente as instruções do marido.

 

Também no caso de Miguel Wu Ka I, o Tribunal de Segunda Instância deu razão ao Ministério Público: o sócio de Pedro Chiang é agora condenado como autor de dois crimes de corrupção activa, sendo-lhe atribuída uma pena única de três anos de prisão. Miguel Wu Ka I,recorde-se, tinha sido condenado, em co-autoria pela prática de dois crimes de corrupção activa, a uma pena única de apenas um ano e dez meses de prisão, suspensa por dois anos e meio.

 

Noutros casos, o Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão do Tribunal Judicial de Base, considerando improcedente o recurso do Ministério Público em relação a outros seis arguidos, entre eles Lam Him, pai de Pedro Chiang, e Camila Chan, mulher de Ao Man Long, que mantém a condição de absolvidos. Também considerado improcedente foi, por outro lado, o recurso apresentado plo arguido Miguel Wu Ka I.

 

Ainda quanto aos recursos interpostos pelo Ministério Público, o Tribunal de Segunda Instância decidiu não se pronunciar sobre os recursos relativos a Pedro Chiang e Chan Lin Ian, julgados e condenados à revelia pelo Tribunal Judicial de Base. É que, segundo o colectivo da Segunda Instância, os arguidos condenados à revelia têm de ser primeiro devidamente notificados dessa decisão para que depois se possa apreciar um recurso contra eles. Uma notificação que não aconteceu ainda, nestes casos.

 

Da mesma forma, quanto ao recurso interlocutório interposto pelo arguido Pedro Chiang, condenado em Primeira Instância a seis anos e dez meses de prisão efectiva, o colectivo do Tribunal de Segunda Instância entendeu também não se pronunciar, devendo aguardar a notificação pessoal do empresário para que este, então, “diga o que bem entender”.

 

O acórdão do Tribunal de Segunda Instância tem mais de 600 páginas, com extensas citações de outros acórdãos, e é datado de 25 de Outubro. O acórdão teve direito a uma declaração de voto do juiz Chan Kuong Seng.