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Recebidas 660 opiniões para Lei do Planeamento Urbanístico
Sexta, 26/10/2012

A população pede rapidez e transparência no processo legislativo da Lei do Planeamento Urbanístico. O Governo apresentou hoje os resultados da consulta pública às 11 principais orientações para a elaboração do diploma.

 

A auscultação durou cerca de um mês e meio e resultou em 660 opiniões. O relatório da consulta realça que os participantes querem rapidez na elaboração desta lei, que, contudo, deve estar bem articulada com outros diplomas da área, como os que tratam do reordenamento dos bairros antigos e da protecção do ambiente e do património cultural.

 

A população também concorda com a proposta governamental de criação de um Conselho do Planeamento Urbanístico, que vai ter, inicialmente, um carácter consultivo mas que poderá vir a ganhar poder de decisão. O texto da consulta pública fala em mandatos de dois anos para cada membro do conselho, no entanto, as pessoas consultadas consideram “pouco tempo” para que fique “assegurada uma política de continuidade” e seja “feita a fiscalização”.

 

De acordo com as obras públicas, ninguém se opôs à ideia de limitar em 50 por cento a integração de representantes do Governo neste conselho. Porém, foi defendida uma maior representatividade da própria sociedade, assim como reuniões à porta aberta para que se beneficie a transparência.

 

Já o número máximo de elementos do conselho vai ser decidido mais tarde. Lao Iong diz que é o Governo quem decide o número por regulamento administrativo, sublinhando que nas outras regiões este tipo de organismos tem entre 40 a 50 membros.

 

O relatório da consulta pública destaca ainda que as pessoas ouvidas pedem um mecanismo que garanta indemnizações justas, em caso de expropriação. E, por outro lado, que seja determinada uma via de recurso para os assuntos de planeamento urbanístico.

 

A Administração vai agora analisar, juntamente com juristas, quais as propostas que têm viabilidade para serem integradas no articulado da Lei de Planeamento Urbanístico, que só agora começará a ser elaborado.