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Assembleia aprova alterações ao imposto do selo
Quarta, 24/10/2012

Estão aprovadas as novas regras sobre o imposto do selo especial. A Assembleia Legislativa votou hoje a alteração à lei, que vem aumentar o imposto do selo na venda de lojas, escritórios e parques de estacionamento.

 

Com as mudanças na lei, os não residentes, os empresários comerciais e as pessoas colectivas vão também pagar mais impostos ao Governo, com uma taxa adicional de 10 por cento.

 

Estas alterações, votadas com carácter de urgência, fazem parte do pacote de medidas do Governo para combater a especulação imobiliária. Mas, apesar de terem aprovado as modificações à lei, há muitos deputados com dúvidas – no debate desta tarde, foram quase quatro horas de críticas e sugestões acerca do problema da habitação.

 

Para Ho Ion Sang, este imposto alargado chega fora do tempo. “O mercado actua muito mais depressa do que as políticas que são definidas pela Administração. É por isso que as políticas não têm surtido efeito e os preços continuam a subir em flecha”, defendeu o deputado, que lamenta que o Governo não tenha um plano a longo prazo para a habitação. Ho Ion Sang considera ainda que as medidas acabam por ter o efeito contrário ao pretendido e salienta que já foi assim com o plano anunciado há dois anos.

 

José Pereira Coutinho propôs a constituição de uma empresa pública para a construção de habitação. Já Ho Sio Kam vai atrás dos analistas e quer que o Executivo divulgue estatísticas sobre o imobiliário, através de um “mecanismo transparente”, à semelhança do que acontece em Hong Kong.

 

O exemplo da região vizinha serviu ainda para vários deputados defenderem que o Governo deve reservar terrenos destinados apenas à população local.

 

O secretário para os Transportes e Obras Públicas defende-se dizendo que todas estas sugestões precisam de ser estudadas. Quanto ao efeito – ou à falta dele – das medidas anunciadas, explica que no Governo “não há adivinhos”, pelo que não é possível ter “números exactos” e dizer que “os preços devem ter este ou aquele valor”.  

 

O problema não é só de Macau, diz ainda Lau Si Io, que chamou à colação a situação das regiões vizinhas. Não obstante, o secretário garante que o Governo vai estar atento.

 

Houve vários deputados que pediram a palavra para apoiarem a iniciativa do Executivo: salientaram que o mercado é livre e que, afinal, 70 por cento dos residentes até têm casa própria. Cheang Chi Keong entende mesmo que, se o mercado está como está, a responsabilidade é de todos.

 

Feitas as contas, a proposta passou na generalidade com luz verde de todos os deputados, apesar do voto sofrido de alguns. “Esta proposta de lei conta com o meu voto, mas com lágrimas, porque a população não consegue adquirir uma casa”, declarou Paul Chan Wai Chi.

 

Já Fong Chi Keong ter-se-á arrependido do sentido de voto inicial: na generalidade, aprovou o diploma mas, após o debate na especialidade, chumbou um artigo e absteve-se nos restantes.