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Lei da mediação imobiliária entra em vigor a 1 de Julho
Quinta, 18/10/2012

As novas regras sobre a actividade das agências imobiliárias entram em vigor no dia 1 de Julho do próximo ano. A proposta de lei que regula o sector foi aprovada hoje na especialidade, mas não sem críticas dos deputados, que lamentam que no texto não se explicite qual vai ser a entidade competente encarregue de zelar pela execução da lei. Uma omissão que, no entender de alguns membros do hemiciclo, é um desrespeito para com a Assembleia Legislativa.

 

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, justificou a opção com a necessidade de tornar a lei “flexível”, caso no futuro haja uma reestruturação de serviços: “Ao longo do desenvolvimento sócio-económico, sabemos que a população tem esta exigência. E como é que o Governo consegue dar uma resposta rápida?”

 

Segundo Lau Si Io, quando a lei entrar em vigor em Julho, a entidade competente vai ser o Instituto de Habitação, mas um assessor do Governo admitiu que é provável que isso mude no futuro. Quando e porquê, não disse.

 

As explicações não convenceram os deputados que entendem que definir a entidade competente através de um diploma complementar é um desrespeito pelas competências da Assembleia Legislativa. O secretário garantiu que não.

 

O que de início parecia um pormenor técnico reavivou uma velha questão: as interpretações diferentes entre governantes e deputados  sobre o que é competência da Assembleia Legislativa e o que pode ser definido pelo Governo através de um regulamento administrativo.

 

Tsui Wai Kwan e Vong Hin Fai saíram em defesa do Governo, lembrando que já no passado foram aprovadas leis que remetiam para mais tarde a definição da entidade competente. Mas Paul Chan Wai Chi, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra todos os artigos que faziam referência a um entidade competente não identificada.

 

Já Ung Choi Kun optou pela abstenção, preferindo votar “contra” apenas no caso do artigo referente às comissões a pagar aos agentes imobiliários. O deputado, que assumiu pertencer ao ramo imobiliário, queria que a lei definisse um valor mínimo para essas comissões, mas o Governo disse que o melhor era deixar a questão para outras leis: as leis do mercado.

 

Segundo a nova lei, a partir de Julho, quem quiser exercer a actividade de mediação imobiliária tem de ter uma licença para o efeito. Caso essa licença seja suspensa ou cancelada, o contrato de mediação imobiliária caduca. Esta foi, de resto, uma questão que muita polémica gerou no debate de terça-feira, devido à falta de clareza da versão chinesa do diploma. No entanto, hoje, o artigo em causa foi aprovado por unanimidade, sem que o assunto fosse sequer abordado pelos deputados.