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Neto Valente: Ministério Público deixa queixas por autuar
Quarta, 17/10/2012

O presidente da Associação dos Advogados de Macau denunciou hoje que há queixas que são apresentadas por vítimas de infracções criminais que não são autuadas, o que, para Jorge Neto Valente, “é uma ilegalidade”. Como estas queixas não contam estatisticamente como processos autuados, prosseguiu, não é possível aferir a amplitude deste “curioso fenómeno”.

 

A crítica foi deixada durante o discurso que proferiu na cerimónia de abertura do novo ano judiciário. No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Neto Valente frisou que não consegue ter uma noção da dimensão deste “fenómeno”, mas assegurou não ter “a mais pequena dúvida” de que ele existe.

 

“Há pessoas que vão fazer queixa, passado algum tempo vão saber qual é o número do processo e o processo ainda nem sequer deu entrada, não foi autuado, não foi iniciado como tal”, explicou, para em seguida dizer que “isto é absolutamente ilegal”.

 

“Estou convencido de que isto é uma séria ilegalidade que só fica mal ao Ministério Público, a quem incumbe defender o direito e a legalidade, incumbe tomar conta desta situação e evitar a todo o custo que isto aconteça”, vincou o presidente da Associação dos Advogados, para quem “há situações em que as leis mais parecem ser usadas apenas para referência”.