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Deputados não querem ver mais leis aprovadas à pressa
Quarta, 17/10/2012

Depois dos desabafos do presidente e do vice-presidente da Assembleia Legislativa, os receios dos deputados. No primeiro plenário da nova sessão legislativa, a última antes das próximas eleições, em 2013, os membros do hemiciclo mostraram-se preocupados com a aprovação de diplomas à pressa. E deixaram recados ao Governo.

 

Numa intervenção no período antes da ordem do dia, Ângela Leong referiu-se aos casos da Lei de Terras, Lei de planeamento Urbanístico e Lei de Salvaguarda do Património Cultural, ainda por analisar. “O tempo é apertado, mas espero que estes diplomas tão importantes não venham a ser aprovados a toda a pressa, para evitar o surgimento de problemas na sua futura aplicação e de entraves para o desenvolvimento social”, comentou.

 

Para Ângela Leong, a palavra chave para resolver o problema das propostas de lei entregues pelo Governo em cima da hora é “coordenação”. A deputada defende que sejam reforçadas as competências da Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional, para que esta sirva de ponte entre o Governo e a Assembleia Legislativa. Por outro lado, para Ângela Leong, a falta de qualidade das propostas de lei que chegam ao hemiciclo gera atrasos no processo, mas a falta de tempo não pode ser desculpa para a falta de rigor.

 

Reparos semelhantes fez Ho Ion Sang, dos Kai Fong: “O presidente da Assembleia Legislativa apontou para a mesma questão já em três balanços consecutivos, apelando ao Governo para atender às opiniões da sociedade, no sentido de melhorar a situação. No entanto, o Governo continua a ‘estar-se nas tintas’, assumindo uma postura bastante burocrática”, afirmou o dirigente da União Geral das Associações de Moradores de Macau.

 

Já o deputado Au Kam San voltou a queixar-se dos poderes limitados da assembleia legislativa em matéria de fiscalização orçamental. Poderes que estão bem como estão, no entender de Tsui Wai Kwan e Vong Hin Fai. Numa interpelação conjunta, os dois deputados avisam que a Assembleia Legislativa cumpre as competências que tem, de acordo com a Lei Básica, e acrescentar outras pode restringir o poder executivo, violando o princípio de predominância deste poder.