Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Deputados receiam enchente de não residentes no imobiliário
Quarta, 17/10/2012

Os deputados temem uma corrida à profissão de agente imobiliário por parte de não residentes. A questão foi levantada ontem, durante a votação, na especialidade, da proposta de lei da actividade de mediação imobiliária. Mas este não foi o único problema detectado no diploma pelos deputados, que vão continuar a analisá-lo amanhã.

 

Segundo as novas regras, quem quiser ser mediador imobiliário vai precisar de ter uma licença para exercer a profissão. Ora, para vários deputados, como Lam Heong Sang, esta norma pode ser um chamariz para não residentes interessados em trabalhar no sector em Macau. “Virão então muitos residentes exercer esta actividade em Macau. É isto que mais me preocupa. E, se assim for, então está-se a roubar o emprego aos residentes de Macau”, afirmou o deputado.

 

O Governo reconheceu que a proposta de lei não proíbe os não residentes de obterem a licença de mediadores imobiliários, mas lembrou que isso não implica um emprego. O recrutamento vai depender sempre da legislação em vigor para a contratação de trabalhadores não locais. Explicações que não pareceram tranquilizar os deputados.

 

Outro ponto longe de serenar os membros do hemiciclo prende-se com os casos em que a licença é suspensa ou cancelada. Na proposta de lei, lê-se que isso implica a caducidade dos contratos de mediação imobiliária celebrados por esse agente.

 

Primeiro, os deputados quiseram saber se o mediador perde o direito à comissão. O Governo explicou que depende do sucesso da transacção: ou seja, se tiver cumprido o dever antes de a licença ser cancelada ou suspensa, então tem direito ao pagamento.

 

Depois veio a questão dos contratos. Alguns deputados consideraram que não é claro se estes contratos são os da prestação de serviços do agente ao cliente ou os de compra e venda de imóveis. Au Kam San foi dos poucos que não viu qualquer problema na redacção e, apesar dos esclarecimentos do Governo,o impasse permaneceu. Houve mesmo quem sugerisse que o Executivo propusesse uma alteração ao artigo.

 

A sessão terminou sem se chegar sequer a metade da análise do diploma e  já depois de Ung Choi Kun ter desabafado: “Esta proposta de lei não está feita de uma forma rigorosa. [Mas] como o sector precisa de facto desta lei, eu assinei o parecer.”

 

A proposta de lei voltou ao plenário depois de mais de um ano e sete meses em análise em sede de comissão. A discussão vai continuar amanhã. Na ordem do dia estão outros pontos que não chegaram a ser abordados: a análise na generalidade da proposta de lei de salvaguarda do património cultural, a apresentação dos relatórios sobre a execução do orçamento e a auditoria da conta geral, relativos a 2011, e ainda o projecto de deliberação sobre o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2013.