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Vai haver novas regras para os trabalhadores não residentes
Terça, 16/10/2012

O Governo quer introduzir alterações à lei de contratação de trabalhadores não residentes. São mudanças de pormenor que, no entanto, vão ter consequências concretas na vida destes trabalhadores, desde logo porque vão ser impostas restrições no que diz respeito à mudança de área profissional.

 

Um trabalhador que veja o contrato terminado antes do termo da sua validade não vai poder arranjar um novo emprego noutra área profissional – terá de continuar a exercer as mesmas funções nos seis meses seguintes.

 

Esta nova regra vai ser aplicada apenas aos que não forem despedidos por justa causa, sendo válida para as seguintes situações: revogação da autorização de contratação cedida ao empregador; cessação da relação de trabalho por mútuo acordo entre empregador e trabalhador; resolução sem justa causa ou denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador; e resolução do contrato por justa causa invocada pelo trabalhador.

 

O porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng – que hoje apresentou a proposta de alteração à lei –, afasta que com as mudanças se pretenda restringir as opções dos trabalhadores. “Não estamos a estabelecer condições ainda mais restritivas para os trabalhadores não residentes. Nós seguimos os tratados internacionais e também locais”, diz Leong Heng Teng, que refuta assim as vozes críticas que detectam em Macau pouco respeito por este tipo de mão-de-obra.

 

Com as mexidas na legislação, a lei vai ser mais clara em relação ao chamado período de impedimento – os seis meses em que o trabalhador não residente é obrigado a voltar para o país de origem se for despedido por justa causa. Leong Heng Teng não explicou que garantias são dadas aos trabalhadores que queiram contestar o despedimento.

 

As mudanças agora apresentadas, contextualiza o porta-voz, resultam de “questões levantadas pela sociedade”. O Conselho Executivo acolheu as opiniões do Conselho Permanente de Concertação Social, que este ano fez um balanço da lei aprovada em 2009.

 

Quanto às associações de trabalhadores não residentes, Leong Heng Teng reconhece que desde que a actual lei entrou em vigor que o Governo tem sentido a reacção destes grupos. “Ouvimos opiniões da sociedade, inclusivamente dos trabalhadores não residentes. Reparámos que algumas associações de trabalhadores não residentes apresentaram outras opiniões. Por isso, acho que na Assembleia Legislativa haverá, com certeza, um debate mais profundo para ter uma decisão final.”

 

Leong Heng Teng não especificou o teor destas “outras opiniões”, apresentadas pelas associações de trabalhadores que não se sentam à mesa da concertação social. A proposta segue agora para a Assembleia Legislativa.