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AL é o único órgão legislativo, sublinha Florinda Chan
Domingo, 14/10/2012

A secretária para Administração e Justiça garantiu ontem que o Governo tem a responsabilidade de reforçar a comunicação entre os órgãos executivo e legislativo e deixou claro que a Assembleia Legislativa é o único órgão legislativo do território. As palavras de Florinda Chan surgem na mesma semana em que o vice-presidente da Assembleia Legislativa deixou críticas ao papel do Conselho Executivo, que, no seu entender, actua como um órgão semi-legislativo.

 

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma acção de sensibilização para o registo eleitoral, Florinda Chan sublinhou que o Conselho Executivo serve para apoiar o Chefe do Executivo na definição de políticas. Por isso, disse, num processo legislativo, quando existem alterações sobre o motivo dessa mesma legislação, o Chefe do Governo pode consultar o Conselho Executivo, se necessário, e de acordo com a Lei Básica.

 

Aos jornalistas, Florinda Chan garantiu ainda que, neste momento, a comunicação entre o Governo e a Assembleia Legislativa é “excelente” e que o processo legislativo tem sido feito em conformidade com a Lei Básica. Todas as opiniões importam, garante a secretária, que promete, no futuro, prestar mais informações à Assembleia Legislativa, entre elas os relatórios relativos às consultas públicas que antecedem a apresentação das propostas de lei.

 

A falta de clareza dos membros do Governo na apresentação dos diplomas foi, aliás, outro dos reparos deixados por Ho Iat Seng, no balanço que fez da sessão legislativa.