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Não residentes com taxa adicional para compra de casa
Sexta, 12/10/2012

Os não residentes que queiram comprar uma habitação em Macau vão ter de pagar uma taxa adicional de 10 por cento de imposto do selo. Esta é uma das oito medidas apresentadas esta tarde pelo Governo para promover o desenvolvimento sustentável do sector imobiliário. As restrições aos empréstimos bancários, o alargamento do imposto de selo especial às lojas e escritórios ou a promessa de acelerar os projectos de habitação pública são outras das acções reveladas pelo Executivo.

 

Além do actual imposto do selo, os não residentes interessados em comprar uma casa em Macau vão ter de pagar uma taxa adicional de 10 por cento, a liquidar nos mesmos termos em vigor para o imposto do selo sobre a transmissão de bens imóveis. Uma regra que se estende às pessoas colectivas. O objectivo é elevar os custos de investimento do exterior no mercado imobiliário de Macau, reprimindo a especulação com capitais vindos de fora.

 

A taxa adicional não se aplica, no entanto, a imóveis adquiridos, em conjunto, por residentes e conjûges (ou familiares directos) que não sejam residentes. A medida é provisória, esclarece o Governo, indicando ainda que a ideia é avaliá-la dentro de dois anos e decidir se é ou não para manter.

 

Ainda em matéria de impostos, vai ser alargado o âmbito de aplicação da actual lei sobre o “imposto de selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados à habitação”. Ou seja:estas normas passam a aplicar-se também a lojas, escritórios e lugares de estacionamento. Duas medidas fiscais que carecem da aprovação da Assembleia Legislativa.

 

Sem ter de passar pelo crivo dos deputados estão outras propostas. Uma delas é a de que a dedução à colecta da contribuição predial urbana (até 3500 patacas), ao abrigo da Lei do Orçamento anual, passe a ser aplicada, no futuro, apenas aos residentes de Macau (pessoas singulares).

 

Outra medida anunciada pelo Governo para promover o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário é acelerar a construção de habitação pública na Ilha Verde, no Fai Chi Kei, na Bacia do Patane e na Estrada Nordeste da Taipa. Projectos que podem fornecer mais cerca de quatro mil casas até 2015 - isto a somar às 19 mil já previstas até 2012.

 

Outra das propostas do Governo é introduzir melhorias na aprovação de projectos e plantas de obras privadas. Por exemplo: reforçar a comunicação através de encontros regulares entre as Obras Públicas e o sector da construção civil.

 

Do pacote de medidas fazem parte ainda restrições no acesso aos empréstimos à habitação. As alterações passam pela criação de escalões diferentes, consoante o valor do imóvel, e tectos máximos para os empréstimos a conceder a residentes e não residentes, em cada um desses grupos [mais pormenores aqui].

 

As outras duas medidas dizem respeito a assuntos que ainda vão ter de ser debatidos. O Executivo promete estudar a reconstrução de instalações públicas, de modo a aproveitar esses terrenos para a construção de complexos de habitação pública ou serviços públicos. Também estudada vai ser a definição de orientações para a venda de fracções autónomas de edifícios em construção. Questões a analisar nos próximos tempos, em diálogo com o sector.