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Bacelar Gouveia: IMI é “injusto” para quem está fora
Terça, 09/10/2012

A suspensão de um subsídio aos funcionários públicos e reformados em Portugal é inconstitucional, diz Jorge Bacelar Gouveia. O professor de Direito já tinha alertado para a inconstitucionalidade da suspensão dos dois subsídios. Agora, diz que suspender um ou dois vai dar ao mesmo.

 

“Claro que mantenho a ideia de que a suspensão de um dos subsídios, quer para os funcionários, quer para os reformados, continua a ser inconstitucional, porque o Tribunal Constitucional quando considerou inconstitucional a suspensão não disse que era um – disse que era os dois”, sublinha. “Se continua a ser suspenso um dos subsídios, continua a ser inconstitucional pelos mesmos argumentos que o Tribunal Constitucional trabalhou, sobretudo os argumentos à volta do princípio da igualdade – portanto, mantém-se a desigualdade.”

 

Jorge Bacelar Gouveia salienta, no entanto, que – subsídios à parte – o Governo português está a tentar fazer “reverter os sacrifícios para a generalidade dos contribuintes”.

 

Entre as medidas anunciadas na semana passada pelo ministro das Finanças, estão alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – acaba-se a cláusula de salvaguarda. Para o jurista, é injusto que quem esteja fora do país tenha de pagar o imposto, quando o emigrante não retira lucro do facto de ser proprietário.

 

“[Os portugueses que vivem em Macau] vão continuar a pagar o aumento do IMI residindo em Macau, sendo certo que o imposto sobre os bens imóveis normalmente é sempre pago no lugar da situação do bem, mesmo que o proprietário resida no estrangeiro”, contextualiza. “Será muito injusto que alguém que não tem a utilização de uma casa, não faz vida no território onde a casa está situada, seja obrigado a pagar uma contribuição por essa casa, sendo certo que o facto de residir no estrangeiro não lhe vai permitir tirar qualquer rendimento da casa, sobretudo porque não habita nela, ou porque não tem possibilidade de a arrendar.”

 

Para Jorge Bacelar Gouveia, o IMI deveria estar sempre dependente da utilização que cada proprietário faz da casa. Quanto à inconstitucionalidade da medida, o jurista diz que se está perante uma situação “controversa”.

 

Jorge Bacelar Gouveia está em Macau e apresenta hoje, ao final da tarde, o livro “Direito Constitucional de Macau”. Com prefácio do deputado Leonel Alves, o livro resulta de uma série de estudos feitos por Bacelar Gouveia. O lançamento da obra é feito na Fundação Rui Cunha.