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Macau tem tido capacidade para aplicar direito “complexo"
Terça, 09/10/2012

A comunidade jurídica de Macau tem mostrado que é capaz de aplicar o “direito sofisticado e complexo” que resulta da Lei Básica. Apesar das rápidas mudanças verificadas no território, o sistema jurídico funciona, considera Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático de Direito.

 

“A economia tem-se dinamizado imenso, com a multiplicação da indústria do jogo. Há também uma enorme mobilidade de pessoas. Podemos verificar que não há nenhum problema, não há nenhum bloqueio no funcionamento do sistema jurídico e judicial”, diz o constitucionalista português. Neste contexto, acrescenta, “é verdadeiramente notável como é que Macau tem conseguido manter-se estável e com um sistema jurídico a funcionar”.

 

Bacelar Gouveia tem, no entanto, notado algumas “tendências discutíveis”, como “a aplicação das penas pela medida máxima” prevista no Código Penal – tendências que não constituem, no entanto, um atropelo ao sistema que a Lei Básica prevê.

 

Ainda sobre a tendência de endurecimento das penas, o professor de Direito recorda que há um entendimento sobre a filosofia penal que vem da Declaração Conjunta, pelo que a manutenção destes princípios não é só uma obrigação: é também uma vantagem para Macau.

 

“Não é só uma necessidade, é uma conveniência, porque se analisarmos outros países, verificamos que o facto de haver penas mais duras, mais elevadas – ou até pena de prisão perpétua ou até pena de morte – não é sinal de menor criminalidade. Está provado hoje pela criminologia moderna”, aponta. O constitucionalista dá como exemplo os Estados Unidos. “É um país respeitável a muitos títulos, mas é um país que tem pena de morte na maior parte dos Estados e é hoje dos países do mundo onde há maior taxa de criminalidade.”

Jorge Bacelar Gouveia está em Macau e apresenta hoje, ao final da tarde, o livro “Direito Constitucional de Macau”. Com prefácio do deputado Leonel Alves, o livro resulta de uma série de estudos feitos por Bacelar Gouveia. O lançamento da obra é feito na Fundação Rui Cunha.