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Violência doméstica não vai ser crime público
Quarta, 03/10/2012

A proposta de lei sobre a violência doméstica só vai ser entregue ao Conselho Executivo no primeiro semestre do próximo ano. A Rádio Macau sabe que o diploma não prevê que a violência doméstica seja entendida como um crime público, o que vai contra a ideia inicial do articulado e não reúne consenso entre os diferentes sectores chamados a discutir a proposta de lei.

 

O diploma começou por se chamar “proposta de lei de combate ao crime de violência doméstica”, mas a palavra “combate” caiu e a versão actual chama-se “lei de protecção e tratamento da violência doméstica”. O nome vai ao encontro da nova filosofia adoptada para lidar com a questão.

 

O Instituto de Acção Social (IAS), responsável pelo trabalho, entende que não há necessidade de tratar a violência doméstica como crime público. O objectivo inicial desta proposta de lei era precisamente evitar que os maus-tratos dentro de portas sejam entendidos como um assunto que só diz respeito às famílias. Além de agilizar as queixas, o facto de o crime ser público faz com que as questões processuais não estejam dependentes das vítimas que, neste crime de situações, têm tendência a recuar contra os agressores quando estes mostram arrependimento.

 

Os defensores da adopção do crime público sublinham que, na maior parte dos casos, a agressão não é um caso isolado, sendo que as vítimas estão muitas vezes dependentes financeiramente dos agressores – há muitas que são oriundas da China Continental e não têm família, nem outros apoios no território.

 

A Rádio Macau tentou perceber o que levou o IAS a afastar a figura do crime público. O Instituto de Acção Social não responde directamente à questão. Numa réplica por escrito, limita-se a dizer que, no que respeita “à identificação do agressor, actualmente já existem em Macau disposições claras, consubstanciadas no respectivo regime e procedimentos jurídicos, que têm vindo a ser aplicadas há vários anos”. O IAS diz mais: “Crê-se assim que essas normas já definem devidamente as responsabilidades penais do agressor e proporcionam à vítima a protecção adequada”.

 

Resta, portanto, saber para que vai servir a nova lei. O Instituto de Acção Social deixa uma pista: diz que o mais importante não é a apresentação da queixa propriamente dita, mas sim a “protecção imediata e oportuna” das vítimas de violência doméstica, algo que, garante o Instituto, vai ao encontro das preocupações da população.

 

A Rádio Macau sabe que, na semana passada, uma delegação do território viajou até Genebra para participar numa conferência sobre direitos humanos, onde o tema terá sido abordado. A deslocação não foi tornada pública.