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Lei de imprensa: Conselhos e Estatutos fora da revisão
Quarta, 19/09/2012

A consulta pública sobre a revisão da lei de imprensa deve iniciar-se em Novembro, anunciou hoje o director do Gabinete de Comunicação Social, Vitor Chan.

 

“Relativamente à criação ou não dos conselhos e do estatuto de jornalista, o sector da comunicação social entende que os conselhos não devem ter carácter governamental nem ter representantes do Governo, devendo o próprio sector estudar e decidir sobre a sua constituição, bem como do Estatuto do Jornalista”, explicou o director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Vitor Chan.

 

O documento a apresentar em breve vai omitir, por isso, todos os artigos referentes ao Conselho de Imprensa e o Estatuto do Jornalista. “O Governo seguirá o princípio de não aditar mais artigos, apenas eliminar alguns deles, nomeadamente, a eliminação dos artigos sobre o Conselho de Imprensa e o Estatuto dos Jornalistas”, explicou Vitor Chan.

 

Face às opiniões recolhidas é ao sector que cabe a auto-regulamentação. Para Vitor Chan o Governo “não quer através da alteração da legislação definir quem é jornalista ou não. Isso é decidido pelas associações”. O director do GCS afirmou, no entanto, que o Governo pode ajudar caso as associações solicitem esse apoio.

 

De fora da Lei de Imprensa ficam os meios de comunicação electrónicos, porque, justifica Vitor Chan, “não há nesta fase uma opinião muito madura”.

 

Depois de ouvido o sector da comunicação e a população fica decidido também  “abrandar a revisão da Lei de Radiodifusão”, uma vez que, afirma Vitor Chan, “as opiniões não foram muitas e não estão maduras”. “A Radiodifusão envolve questões técnicas e, portanto, nesta fase, na nossa opinião, acho que não devemos avançar com a revisão”, acrescentou.

 

Vitor Chan falava, esta tarde, durante a apresentação do relatório final da sondagem deliberativa da revisão das leis de imprensa e de radiodifusão.