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La Scala: Moon Ocean recorre de decisão do Governo
Sábado, 15/09/2012

A Moon Ocean apresentou recurso contencioso da decisão do Governo que resulta na declaração de nulidade do despacho de concessão dos terrenos onde estava a ser construído o La Scala, avançou à Rádio Macau o advogado da empresa, Jorge Neto Valente. “O recurso da sociedade Moon Ocean contra o despacho do Chefe do Executivo que declarou a nulidade dos despachos anteriores, de 2006, que tinham concedido os terrenos ao concessionário, à Moon Ocean, já foi interposto para o Tribunal de Segunda Instância, como manda a lei”, explicou. “Já está entregue e agora seguirá o seu caminho normal.”

 

A empresa não se conforma com a decisão de Chui Sai On. O Chefe do Executivo declarou nulo um despacho de 2006, do ex-secretário Ao Man Long, que resultou na concessão de cinco parcelas em frente ao Aeroporto Internacional de Macau.

 

O advogado da concessionária vinca que os prejuízos não são só para a empresa – há mais envolvidos em todo este processo. “Não são só os dois sócios da Moon Ocean – é uma empresa que detém a Moon Ocean, que é uma empresa cotada na Bolsa de Hong Kong, com milhares de investidores que confiam na empresa e que são todos afectados por isto. É evidente que este despacho já esta a causar graves prejuízos às empresas que estão envolvidas”, realça Neto Valente, para quem a situação faz com que “as pessoas não saibam se podem ter confiança numa Administração que procede desta maneira”.

 

O advogado lamenta que, seis anos depois de ter sido atribuída a concessão, o Governo tenha decidido declarar nulo o despacho, quando a lei, em casos como este, aconselha ponderação. “Em 2006 são concedidos terrenos e em 2012 são anulados esses despachos de concessão, como se não houvesse efeitos produzidos nesses seis anos. A lei prevê que, quando existem estas situações, a Administração deva ponderar os factos decorridos entre esse período de tempo, que não é curto. Uma coisa é produzir um despacho e anulá-lo um mês depois ou um ano depois; outra coisa é produzir um despacho e anulá-lo seis anos depois.”

 

Neto Valente frisa ainda que a Administração beneficiou com a concessão dos terrenos, uma vez que “os concessionários pagaram mais de mil milhões de patacas pelo prémio do terreno e já gastaram 2800 milhões em investimentos”. E acrescenta: “Agora, de repente, é como se nada disto tivesse existido”.

 

O advogado da Moon Ocean diz que se está perante uma situação de “injustiça” e uma “falta de responsabilidade na apreciação das situações”. “Toda a gente – os concessionários, que não têm nada que ver com isto, os promitentes-compradores, os empreiteiros, etc. – confiaram num senhor que não foi posto lá a produzir os despachos por conta e risco do concessionário”, sublinha Neto Valente. “O ex-secretário era funcionário do Governo de Macau. Era um alto funcionário. Se nós não podemos ter confiança nos funcionários e nos governantes que a Administração tem ao seu serviço, então não sei onde vamos parar. Ninguém pode ter confiança em coisa nenhuma, não estamos seguros em circunstância nenhuma”, afirma.

 

Num tom crítico em relação ao modo como o Governo está a lidar com o caso, o advogado da Moon Ocean recorda que Ao Man Long foi mantido no cargo de secretário para os Transportes e Obras Públicas “durante mais de seis anos”, sendo que “quem paga as consequências são terceiros que não foram as pessoas que o puseram lá, como se a Administração pudesse simplesmente lavar as mãos e esquecesse que esse senhor cujos despachos são agora anulados, esse senhor era governante, era nele que as pessoas depositavam confiança, e era nessa estrutura e no sistema jurídico de Macau que as pessoas confiavam.”

 

Recorde-se que o Governo decidiu declarar a nulidade do despacho de concessão, por arrendamento, das parcelas entregues à Moon Ocean depois de, no último julgamento de Ao Man Long, a justiça ter entendido que houve corrupção na atribuição das parcelas.

 

Steven Lo e Joseph Lau, os sócios da Moon Ocean à data dos factos, são arguidos num processo cujo julgamento está marcado para a próxima segunda-feira.