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AL: Aprovado Regime do Apoio Judiciário
Sexta, 31/08/2012

A Assembleia Legislativa aprovou hoje na especialidade o Regime do Apoio Judiciário.

 

O diploma teve “luz verde” da maioria dos deputados em praticamente todos os pontos, excepção para o conjunto de artigos referentes aos critérios que definem quem tem condições para usufruir do apoio da Administração em conflitos nos tribunais.

 

A lei determina que o rendimento dos candidatos e agregado familiar não exceda os limites legais, mas deixa a quantificação para mais tarde, algo que desagrada a vários deputados.

 

Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Pereira Coutinho, Mak Soi Kun ou Melinda Chan foram alguns dos deputados se queixaram da “falta de clareza dos critérios adoptados”.

 

A secretária para a Administração e Justiça procurou acalmar as críticas. Florinda Chan lembrou que já estão previstos alguns critérios mínimos, como o não pagamento do imposto profissional. A governante garante que tudo vai ficar “bem definido” nos diplomas completares. Ainda assim, Florinda Chan reconhece a complexidade do diploma, prometendo uma ampla divulgação da lei junto da população: ”De facto temos de proceder a um grande volume de trabalho, sobretudo para que a população saiba do conteúdo e procedimentos da lei”.

 

A pensar na população, mas também nos serviços da Administração, que precisam de tempo para se adaptarem às novas regras, o Governo adiou a entrada em vigor da lei, de 1 de Janeiro para 1 de Abril de 2013. Florinda Chan entende que esta é a solução ideal para que a lei possa ter um “ melhor efeito”.

 

Aprovada foi também a a lei das contas de previdência. O diploma teve a luz verde de todos os deputados em todos os artigos.