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Agências imobiliárias: Lei só depois das férias legislativas
Sexta, 24/08/2012

A lei sobre a actividade de mediação imobiliária não fica pronta antes de Outubro. A comissão da Assembleia Legislativa (AL) que está a trabalhar no diploma esteve hoje reunida, mas não conseguiu terminar o parecer a tempo de a proposta voltar a plenário antes das férias.

 

A versão final da proposta só chegou à AL esta semana, o parecer está pronto mas “é longo e complicado”, um terço dos deputados não pôde aparecer na reunião desta sexta-feira e os que lá estiveram entendem que não deve haver pressa na conclusão do processo.

 

Ainda assim, na segunda-feira há nova reunião e a presidente da 1ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang, quer deixar o trabalho concluído antes de ir de férias, para que depois fique só a faltar a votação na especialidade. Mas certo é que já não é possível cumprir os prazos ditados pelo regimento da AL, pelo que o regresso do articulado ao plenário só acontece na próxima sessão legislativa.

 

Além do parecer, que falta assinar, os deputados estiveram ainda a analisar uma carta do sector, que está descontente com o trabalho do Governo e da AL. A Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau está contra o facto de a proposta não determinar um limite mínimo para as comissões cobradas pelas agências, matéria em que o Governo não cede. Os patrões das imobiliárias alegam preocupações com a concorrência desleal.

 

“Os deputados compreendem as preocupações da associação, mas não há regulação sobre esta matéria e o sector tem vindo a funcionar segundo o modelo actual. Neste momento, não estamos a ver muitas situações de concorrência desleal”, contrapõe Kwan Tsui Hang.

 

Com esta lei, sublinha a deputada, pretende-se pôr no papel a prática actual – em que cada agência tem liberdade para definir com o cliente a comissão a cobrar –, mas proteger também as imobiliárias, para que deixe de ser possível “arrendar uma casa numa padaria”.

 

A proposta não interfere nos negócios entre privados, um aspecto que também não agrada ao sector. “A associação manifestou preocupações e ficou espantada, achando que isto não salvaguarda nem os interesses dos mediadores, nem os interesses dos consumidores. Acha a associação que isto viola a intenção legislativa”, resumiu a presidente da comissão. Para Kwan Tsui Hang, esta posição não faz qualquer sentido, mas a deputada ensaia uma explicação: “Se calhar os operadores do sector não entenderam muito bem a proposta de lei e têm preocupações de mais”.

 

A lei, remata Kwan Tsui Hang, é feita para proteger consumidores, mas também as agências. Porém, só diz respeito à mediação imobiliária – ou seja, quando não há mediador, não se aplica.