Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Contas Individuais de Previdência votadas na próxima semana
Quarta, 22/08/2012

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluiu a análise da proposta de lei das Contas Individuais de Previdência. O parecer foi assinado esta manhã e a Comissão espera que o diploma seja votado na próxima semana para que a lei entre em vigor a 15 de Outubro.

 

O Fundo de Previdência Central,  o segundo nível de segurança social, fica por criar. O articulado chegou à AL, em Outubro passado, intitulado “Quadro-geral do Fundo de Previdência Central”, mas sobe agora a plenário com o nome “Contas Individuais de Previdência”.

 

“Esta proposta de lei não visa a criação do fundo. Após ponderar a solicitação da Comissão, o Governo considerou que não estavam reunidas as condições técnicas e políticas para, no momento, ser aprovado um regime completo que instituísse um Fundo de Previdência Central, apto para operar de imediato”, sublinhou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Cheang Chi Keong.

 

Os deputados da 3ª Comissão decidiram mudar o nome do articulado para Contas Indivíduais de Previdência, por não encontrarem uma relação entre o nome inicial e o seu conteúdo. No diploma não consta nenhuma norma sobre os princípios do regime de Fundo de Previdência Central e, além disso, nada é dito sobre as contribuições de empregados e patrões, nem sobre a integração de fundos privados no regime.

 

A proposta de lei sobre as Contas Individuais de Previdência é, sobretudo, um enquadramento legal para as contas individuais do regime de previdência central. “Serve para transferir as contas individuais do Regime de Poupança Central para esta lei”, apontou Cheang Chi Keong.

 

O diploma define ainda que só em caso de doença grave do beneficiário ou de familiares directos que sejam residentes de Macau se pode antecipar o levantamento do dinheiro para a velhice. A par disso, é também reforçada a protecção das verbas depositadas nas contas, que não podem ser penhoradas ou transmitidas.

 

Mas continua a faltar a criação do quadro geral do Fundo de Previdência Central. A 3ª Comissão espera que o Governo elabore um novo diploma o mais rapidamente possível.