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Mediação imobiliária: “Governo não quer intervir em demasia”
Segunda, 20/08/2012

O Governo não cede ao pedido do sector imobiliário em relação à fixação de um valor mínimo para as comissões das agências. A proposta de lei da actividade de mediação imobiliária está em análise na Assembleia Legislativa (AL), em sede de comissão, e hoje houve nova reunião sobre a matéria.

 

No final do encontro de trabalho, a deputada Kwan Tsui Hang identificou as divergências entre deputados e proponente, assegurando serem “poucas”. Mas já o sector imobiliário não está totalmente de acordo com a proposta de lei – desde logo, há divergências sobre a questão das comissões, que os operadores querem ver fixadas.

 

“O Governo continua a entender que se trata de uma actividade comercial. Assim sendo, não pretende intervir em demasia nessa actividade”, explicou a presidente da 1ª Comissão Permanente da AL. Neste momento, a prática do mercado é consensual – as comissões são, por norma, de um por cento do valor total do negócio – mas, diz Kwan Tsui Hang, caso agente e cliente queiram acordar uma percentagem menor, a proposta de lei dá-lhes liberdade para que o façam.

 

Na reunião de hoje falou-se ainda dos futuros contratos entre clientes e agências imobiliárias, que passarão a ser obrigatórios. A lei define alguns aspectos que devem constar dos documentos a assinar entre as partes, mas a liberdade contratual fica assegurada, referiu Kwan. Para que o sector tenha menos dificuldades, adianta a deputada, o Governo vai disponibilizar minutas.  

 

Por se tratar de uma legislação nova em Macau, os mediadores mostram-se atrapalhados com o facto de terem de prestar várias informações aos clientes sobre os imóveis que vão vender: são dados sobre as fracções e as intervenções que foram feitas, incluindo as alterações não autorizadas pela Administração. Os deputados entendem que o Executivo tem de facilitar a vida às agências e ajudar a encontrar essas informações.

 

Os operadores pretendem ainda que seja criado um mecanismo para resolver diferendos que apareçam entre mediadores e clientes. O Governo considera que não é necessário, alegando que já existem leis e tribunais para tratar desse tipo de problemas. Já os deputados têm outro entendimento e gostariam de ver introduzido um mecanismo, a funcionar em moldes não especificados pela presidente da comissão.

 

A AL fica agora à espera que o Governo entregue uma nova versão do diploma. Só depois é que a 1ª Comissão Permanente volta a analisar a proposta de lei.